DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


EDITAL COMPLEMENTAR DE PUBLICIZAÇÃO


Data de Veiculação: 13 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Governo
Categoria: Edital


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no exercício de suas atribuições legais, na esteira do disposto na Lei Orgânica do Município, e

Considerando o procedimento afeto às emendas individuais impositivas ao Orçamento de 2026, constantes da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025;

Considerando que a Secretaria Municipal de Segurança Integrada (SSEG), na qualidade de órgão executor, por meio do Ofício nº 177/2026/SSEG/GAB, de 30 de março de 2026, que retificou o Ofício nº 102/2026/SSEG/GB, consolidou sua análise técnica das emendas destinadas àquela órgão, atestando a aptidão da Emenda nº 487, de autoria do Vereador Jair Ferraz, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);

Considerando que as demais emendas tratadas naquela manifestação técnica e sujeitas às mesmas condições (isto é, consideradas aptas em primeira análise) foram publicadas no Diário Oficial do Município nº 7.376-A (Edição Suplementar), de 17 de junho de 2026, e nº 7.423-A, de 21 de agosto de 2026;

Considerando que a Emenda nº 487 não constou das referidas publicações, não decorrendo tal ausência de impedimento técnico, de nova análise ou de qualquer juízo de mérito;

Considerando que o órgão executor, por meio do Ofício nº 640/2026/SSEG/GS, de 9 de novembro de 2026, ratificou a aptidão da referida emenda, registrou a inexistência de alteração em suas condições e de qualquer impedimento técnico ou legal à sua publicação, e solicitou a correspondente publicização;

Considerando a necessidade de conferir plena publicidade e transparência à relação das emendas aptas, em observância ao art. 37, caput, da Constituição Federal, assegurando-se a completude e a regularidade do procedimento;

PUBLICIZA, em complemento ao Edital de Publicização veiculado no Diário Oficial do Município nº 7376-A, Edição Suplementar, de 17 de junho de 2026, a emenda individual apta constante do Anexo deste Edital.

O presente Edital destina-se exclusivamente à correção da omissão verificada e não implica reabertura de prazos, revisão de análises ou alteração da situação de quaisquer emendas.

Uberlândia, na data da publicação.

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Governo

                                                   ANEXO

Nº da emenda

Autoria

Destinatário

Valor

487

Jair Ferraz

POLÍCIA CIVIL - 1ª DELEGACIA REGIONAL DE UBERLÂNDIA

R$ 95.000,00



folder_copy Edição nº 7478/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 156/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 29/2026
EDITAL SMCT Nº 32/2026
AVISO DE NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 28/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 453/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 588/2026
DECRETO Nº 23.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DESIGNA CELISMAR DA COSTA MELO
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 580/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - EMPRESAS BAIXADAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 62/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2026
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EDITAL Nº 113 / 2026 – AUTUAÇÕES
DECISÕES TRÂNSITO EM JULGADO
PORTARIA FUTEL Nº 275/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 078/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 077/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROSIENE NAZARIO XAVIER
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONIDAS FERNANDES SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONARDO ANCHIETA SALES
DECRETO S/Nº - NOMEIA FERNANDA DUTRA BASSO
DECRETO S/Nº - NOMEIA DOUGLAS MEDINO CONRADO E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA BRAULIO VINICIUS BAIONETA
DECRETO S/Nº - EXONERA WESLEY DA ROCHA JUNIOR
PORTARIA SEGOV Nº 066/2026
DECRETO Nº 23.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEDEI N° 010/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 114/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 163/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 661/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 383/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 126/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 87/2025
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SIM
PORTARIA EMAM Nº 035/2026
PORTARIA SMA Nº 788/2026
PORTARIA SMA Nº 789/2026
PORTARIA SMA Nº 787/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0