EDITAL COMPLEMENTAR DE PUBLICIZAÇÃO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Governo
Categoria: Edital
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no exercício de suas atribuições legais, na esteira do disposto na Lei Orgânica do Município, e
Considerando o procedimento afeto às emendas individuais impositivas ao Orçamento de 2026, constantes da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025;
Considerando que a Secretaria Municipal de Segurança Integrada (SSEG), na qualidade de órgão executor, por meio do Ofício nº 177/2026/SSEG/GAB, de 30 de março de 2026, que retificou o Ofício nº 102/2026/SSEG/GB, consolidou sua análise técnica das emendas destinadas àquela órgão, atestando a aptidão da Emenda nº 487, de autoria do Vereador Jair Ferraz, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
Considerando que as demais emendas tratadas naquela manifestação técnica e sujeitas às mesmas condições (isto é, consideradas aptas em primeira análise) foram publicadas no Diário Oficial do Município nº 7.376-A (Edição Suplementar), de 17 de junho de 2026, e nº 7.423-A, de 21 de agosto de 2026;
Considerando que a Emenda nº 487 não constou das referidas publicações, não decorrendo tal ausência de impedimento técnico, de nova análise ou de qualquer juízo de mérito;
Considerando que o órgão executor, por meio do Ofício nº 640/2026/SSEG/GS, de 9 de novembro de 2026, ratificou a aptidão da referida emenda, registrou a inexistência de alteração em suas condições e de qualquer impedimento técnico ou legal à sua publicação, e solicitou a correspondente publicização;
Considerando a necessidade de conferir plena publicidade e transparência à relação das emendas aptas, em observância ao art. 37, caput, da Constituição Federal, assegurando-se a completude e a regularidade do procedimento;
PUBLICIZA, em complemento ao Edital de Publicização veiculado no Diário Oficial do Município nº 7376-A, Edição Suplementar, de 17 de junho de 2026, a emenda individual apta constante do Anexo deste Edital.
O presente Edital destina-se exclusivamente à correção da omissão verificada e não implica reabertura de prazos, revisão de análises ou alteração da situação de quaisquer emendas.
Uberlândia, na data da publicação.
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Governo
ANEXO
|
Nº da emenda |
Autoria |
Destinatário |
Valor |
|
487 |
Jair Ferraz |
POLÍCIA CIVIL - 1ª DELEGACIA REGIONAL DE UBERLÂNDIA |
R$ 95.000,00 |
DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 156/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 29/2026
EDITAL SMCT Nº 32/2026
AVISO DE NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 28/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 453/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 588/2026
DECRETO Nº 23.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DESIGNA CELISMAR DA COSTA MELO
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 580/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - EMPRESAS BAIXADAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 62/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2026
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EDITAL Nº 113 / 2026 – AUTUAÇÕES
DECISÕES TRÂNSITO EM JULGADO
PORTARIA FUTEL Nº 275/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 078/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 077/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROSIENE NAZARIO XAVIER
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONIDAS FERNANDES SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONARDO ANCHIETA SALES
DECRETO S/Nº - NOMEIA FERNANDA DUTRA BASSO
DECRETO S/Nº - NOMEIA DOUGLAS MEDINO CONRADO E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA BRAULIO VINICIUS BAIONETA
DECRETO S/Nº - EXONERA WESLEY DA ROCHA JUNIOR
PORTARIA SEGOV Nº 066/2026
DECRETO Nº 23.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEDEI N° 010/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 114/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 163/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 661/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 383/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 126/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 87/2025
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SIM
PORTARIA EMAM Nº 035/2026
PORTARIA SMA Nº 788/2026
PORTARIA SMA Nº 789/2026
PORTARIA SMA Nº 787/2026