DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS


Data de Veiculação: 13 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 8208/2023
Razão Social: ALVES COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTELARIA LTDA
CPF ou CNPJ: 46.961.781/0001-81
Auto de Infração: 137445
Data da Autuação: 07/03/2023
Data da Decisão: 14/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Advertência Escrita
Data da Ciência: 13/10/2026
Trânsito em Julgado: 06/11/2026

Processo: 10188/2023
Razão Social: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.
CPF ou CNPJ: 42.591.651/2339-11
Auto de Infração: 111977
Data da Autuação: 31/03/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 7°, incisos I e II do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Auto de infração cancelado.
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Processo: 16860/2023
Razão Social: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CPF ou CNPJ: 39.346.861/0272-80
Auto de Infração: 106323
Data da Autuação: 20/06/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos II, IV, V e VI do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Processo: 10383/2024
Razão Social: CEOMED LTDA
CPF ou CNPJ: 04.618.899/0001-61
Auto de Infração: 168503
Data da Autuação: 12/03/2024
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II e XXXIV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Data da Ciência: 13/10/2026
Trânsito em Julgado: 06/11/2026

Processo: 15389/2023
Razão Social: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA MARIA LUIZA BORGES LTDA
CPF ou CNPJ: 10.526.485/0001-05
Auto de Infração: 117885
Data da Autuação: 07/06/2023
Data da Decisão: 16/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º, incisos I, II, IV, V, VIII, XV, XXXIV, XLIV e XLV, §6º, incisos III, IV e V, §7º incisos I, II, IV e XVII do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Data da Ciência: 13/10/2026
Trânsito em Julgado: 06/11/2026

Processo: 71381/2026
Razão Social: COMERCIAL SACOLÃO 2 IRMÃOS LTDA
CPF ou CNPJ: 55.739.136/0001-00
Auto de Infração: 168996
Data da Autuação: 31/01/2025
Data da Decisão: 11/09/2026
Tipificação da Infração: artigos 225 e 276, §1º, inciso VI, §3º, incisos I, II, IV, VIII, XL e XLV, §4º, incisos III e VIII e §6º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Data da Ciência: 15/10/2026
Trânsito em Julgado: 10/11/2026

Processo: 71868/2026
Razão Social: COMERCIAL TOMODATY LTDA
CPF ou CNPJ: 04.759.252/0001-50
Auto de Infração: 145436
Data da Autuação: 21/01/2025
Data da Decisão: 04/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso IV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Processo: 31893/2022
Razão Social: FAMÍLIA MORAES ALIMENTOS LTDA
CPF ou CNPJ: 41.092.334/0001-10
Auto de Infração: 133075
Data da Autuação: 01/12/2022
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos I, II, V, VIII e §4º inciso VIII do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais).
Data da Ciência: 15/10/2026
Trânsito em Julgado: 10/11/2026

Processo: 6820/2023
Razão Social: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA
CPF ou CNPJ: 02.905.110/0492-16
Auto de Infração: 114657
Data da Autuação: 15/02/2023
Data da Decisão: 11/09/2026
Tipificação da Infração: Artigos 221, 223, 225 e 276, §1º, inciso I, §3º inciso I e §4º inciso III do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Data da Ciência: 14/10/2026
Trânsito em Julgado: 09/11/2026

Processo: 11468/2024
Razão Social: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A
CPF ou CNPJ: 25.761.040/0001-87
Auto de Infração: 129548
Data da Autuação: 11/03/2024
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, XII, XIX e XXXIV e §4º inciso III do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Data da Ciência: 13/10/2026
Trânsito em Julgado: 06/11/2026

Processo: 9466/2023
Razão Social: HP COM. DE ALIMENTOS LTDA
CPF ou CNPJ: 28.220.453/0001-42
Auto de Infração: 111983
Data da Autuação: 21/03/2023
Data da Decisão: 16/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, IV, V, VI, VIII, XLI e XLIV, §4º, incisos VI e VIII, §6º incisos I e VI e §7º inciso VIII do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais).
Data da Ciência: 15/10/2026
Trânsito em Julgado: 10/11/2026

Processo: 10014/2023
Razão Social: LINDALVA AFONSO DE OLIVEIRA/ “EMPÓRIO OLIVEIRA LTDA”
CPF ou CNPJ: 27.776.132/0001-66
Auto de Infração: 100213
Data da Autuação: 26/07/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Auto de infração cancelado.
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Processo: 6201/2023
Razão Social: MAGRÃO GARDEN CENTER LTDA
CPF ou CNPJ: 45.916.675/0001-13
Auto de Infração: 115843
Data da Autuação: 06/02/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I e §3º incisos IV e VI do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Processo: 4964/2023
Razão Social: MARCIA EURIPEDES FLORES XAVIER
CPF ou CNPJ: 48.405.417/0001-60
Auto de Infração: 137402
Data da Autuação: 06/02/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Advertência Escrita.
Data da Ciência: 13/10/2026
Trânsito em Julgado: 06/11/2026

Processo: 16596/2023
Razão Social: MARIA EUNICE DE ARAUJO
CPF ou CNPJ: 47.255.972/0001-90
Auto de Infração: 106461
Data da Autuação: 21/06/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Advertência Escrita.
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Processo: 5198/2023
Razão Social: MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA
CPF ou CNPJ: 04.737.552/0046-30
Auto de Infração: 137406
Data da Autuação: 09/02/2023
Data da Decisão: 11/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos III, IV e VI do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Data da Ciência: 14/10/2026
Trânsito em Julgado: 09/11/2026

Processo: 11725/2023
Razão Social: MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA
CPF ou CNPJ: 04.737.552/0046-30
Auto de Infração: 124929
Data da Autuação: 12/04/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV, VI e XLIV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Data da Ciência: 14/10/2026
Trânsito em Julgado: 09/11/2026

Processo: 4381/2023
Razão Social: MN SUPERMERCADOS LTDA
CPF ou CNPJ: 09.442.132/0015-43
Auto de Infração: 137884
Data da Autuação: 26/01/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso IV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Processo: 8506/2023
Razão Social: MN SUPERMERCADOS LTDA
CPF ou CNPJ: 09.442.132/0011-10
Auto de Infração: 115762
Data da Autuação: 06/03/2023
Data da Decisão: 14/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, IV, VI, VIII e XLIV e §4º inciso IV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Data da Ciência: 13/10/2026
Trânsito em Julgado: 06/11/2026

Processo: 10178/2023
Razão Social: NOVE LUAS BERÇÁRIO INFANTIL LTDA
CPF ou CNPJ: 09.189.110/0001-18
Auto de Infração: 100119
Data da Autuação: 29/03/2023
Data da Decisão: 18/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos IV e VI do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais).
Data da Ciência: 13/10/2026
Trânsito em Julgado: 06/11/2026

Processo: 3669/2023
Razão Social: SALDOCE CAFETERIA LTDA
CPF ou CNPJ: 30.167.722/0001-04
Auto de Infração: 115510
Data da Autuação: 20/01/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §4º inciso VIII do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais).
Data da Ciência: 15/10/2026
Trânsito em Julgado: 10/11/2026

Processo: 32115/2022
Razão Social: SUPER AÇOUGUE LÍDER LTDA
CPF ou CNPJ: 37.544.508/0001-60
Auto de Infração: 115302
Data da Autuação: 20/12/2022
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 347 do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Auto de infração cancelado.
Data da Ciência: 15/10/2011
Trânsito em Julgado: 10/11/2026

Processo: 7707/2023
Razão Social: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A
CPF ou CNPJ: 17.745.613/0056-24
Auto de Infração: 137999
Data da Autuação: 28/02/2023
Data da Decisão: 11/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos II e XII e §4º incisos VI e VIII do Código Municipal de Saúde.
Decisão Final: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Data da Ciência: 16/10/2026
Trânsito em Julgado: 11/11/2026

Uberlândia, 11 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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