DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


DECRETO Nº 23.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 13 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto


REGULAMENTA O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA MODALIDADE PRÉ-CONTRATAÇÃO, E REVOGA O DECRETO Nº 22.349, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. 

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no arts. 8º, 9º e 23 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações;  nas alíneas “e” e “f” do inciso II e nos incisos I, III e IV do §4º ambos do art. 3° da Lei Complementar n° 784, de 07 de março de 2025, bem como no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 9.571, de 28 de agosto de 2007, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica regulamentado o programa de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas a proponentes, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixas 1 e 2, na modalidade pré-contratação.

§ 1º Para os fins deste Decreto, as expressões subsídio e Cheque Moradia se equivalem. 

§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se proponentes aqueles que se enquadrem em faixa de renda não superior à definida na alínea “b” do inciso I do artigo 5° da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como nos atos normativos federais que vierem a alterá-la.

Art. 2º O subsídio será concedido exclusivamente no âmbito dos empreendimentos executados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme o disposto no inciso V do artigo 6° da Lei Federal  n° 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, e financiados pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3° Os proponentes deverão estar inscritos no cadastro habitacional do Município, devendo observar os seguintes requisitos:

I - não ser proprietário de imóvel urbano ou rural, edificado ou não edificado;

II - não ter sido beneficiado anteriormente em programas municipais de habitação;

III - enquadrar-se em faixa de renda não superior àquela definida na alínea “b” do inciso I do artigo 5° da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como os atos normativos federais que vierem a alterá-la;

IV - comprovar a residência e domicílio do titular da inscrição no Município de Uberlândia, mediante apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral emitida no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. A família que apresentar dados falsos terá sua inscrição cancelada e perderá o direito referente aos contratos firmados com o Município, a qualquer tempo, no momento em que o fato for constatado. 

Art. 4° Os proponentes inscritos no cadastro habitacional do Município nos termos do artigo 3° deste Decreto deverão solicitar o Comprovante de Cadastro e Interesse - CCI, com validade de 90 (noventa) dias, que deverá ser apresentado para aquisição subsidiada de unidades imobiliárias de empreendimentos cadastrados no âmbito da Lei Complementar n° 799, de 20 de agosto de 2025 e suas alterações.

§ 1° A concessão do subsídio dependerá da aprovação de crédito e efetiva contratação entre o beneficiário, a construtora cadastrada no Município, no âmbito da Lei Complementar n° 799, de 20 de agosto de 2025 e suas alterações, como responsável pelo empreendimento, e o agente financeiro responsável pela operação de aquisição.

§ 2° Ao efetivar a contratação, o beneficiário autoriza a Secretaria Municipal de Habitação e a Caixa Econômica Federal a transferir o recurso financeiro referente ao subsídio diretamente à construtora cadastrada no Município, no âmbito da Lei Complementar n° 799, de 20 de agosto de 2025 e suas alterações, como responsável pelo empreendimento.

§ 3° O subsídio  será concedido uma única vez por família, considerando para fins de controle o CPF do titular e, quando houver, o do cônjuge ou companheiro.

Art. 5° A concessão do Cheque Moradia, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), destina-se a complementar a capacidade de pagamento do beneficiário, pessoa física que atenda aos requisitos deste Decreto, com a finalidade de reduzir o valor de aquisição ou da entrada de unidades habitacionais.

Parágrafo único. O valor do subsídio será de:

I - até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a faixa de renda definida na alínea "a" do inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como os atos normativos federais que vierem a alterá-la; e

II - até R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) para a faixa de renda definida na alínea "b" do inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como os atos normativos federais que vierem a alterá-la. 

Art. 6° As despesas decorrentes do programa de que trata este Decreto correrão à conta dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Dotação Orçamentária 02.025.002-16.482.4006.1.195, ou em sua correspondente no orçamento vigente. 

Art. 7º A relação nominal dos beneficiários, com a indicação da respectiva construtora cadastrada no Município, no âmbito da Lei Complementar n° 799, de de 20 de agosto de 2025, e suas alterações, como responsável pelo empreendimento, o valor e a data da concessão, será publicada por Portaria do Secretário Municipal de Habitação.

§ 1º A relação de beneficiários será mantida e atualizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, para fins de transparência e controle social.

Art. 8° Qualquer cidadão poderá representar perante a Ouvidoria do Município, contra infrações à legislação aplicável ou ao regulamento do programa ou descumprimento das condições estabelecidas, que serão apuradas em processo administrativo pela autoridade competente.

§ 1º Apurada a irregularidade e assegurados o contraditório e a ampla defesa, o beneficiário será intimado a ressarcir o erário no prazo estipulado.

§ 2° Na ausência do ressarcimento previsto no § 1° deste artigo, a autoridade competente deverá instaurar Tomada de Contas Especial, ou outro procedimento simplificado de cobrança previsto em regulamento.

Art. 9° Fica revogado o Decreto n° 22.349, de 8 de dezembro de 2025, e suas alterações.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Uberlândia, data da publicação.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

LUÍS CARLOS ALVES
Secretário Municipal de Habitação



folder_copy Edição nº 7478/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 156/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 29/2026
EDITAL SMCT Nº 32/2026
EDITAL COMPLEMENTAR DE PUBLICIZAÇÃO
AVISO DE NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 28/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 453/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 588/2026
DECRETO Nº 23.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DESIGNA CELISMAR DA COSTA MELO
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 580/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - EMPRESAS BAIXADAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 62/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2026
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EDITAL Nº 113 / 2026 – AUTUAÇÕES
DECISÕES TRÂNSITO EM JULGADO
PORTARIA FUTEL Nº 275/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 078/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 077/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROSIENE NAZARIO XAVIER
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONIDAS FERNANDES SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONARDO ANCHIETA SALES
DECRETO S/Nº - NOMEIA FERNANDA DUTRA BASSO
DECRETO S/Nº - NOMEIA DOUGLAS MEDINO CONRADO E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA BRAULIO VINICIUS BAIONETA
DECRETO S/Nº - EXONERA WESLEY DA ROCHA JUNIOR
PORTARIA SEGOV Nº 066/2026
DECRETO Nº 23.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEDEI N° 010/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 114/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 163/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 661/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 383/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 126/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 87/2025
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SIM
PORTARIA EMAM Nº 035/2026
PORTARIA SMA Nº 788/2026
PORTARIA SMA Nº 789/2026
PORTARIA SMA Nº 787/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0