DECRETO Nº 23.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
REGULAMENTA O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA MODALIDADE PRÉ-CONTRATAÇÃO, E REVOGA O DECRETO Nº 22.349, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no arts. 8º, 9º e 23 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações; nas alíneas “e” e “f” do inciso II e nos incisos I, III e IV do §4º ambos do art. 3° da Lei Complementar n° 784, de 07 de março de 2025, bem como no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 9.571, de 28 de agosto de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o programa de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas a proponentes, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixas 1 e 2, na modalidade pré-contratação.
§ 1º Para os fins deste Decreto, as expressões subsídio e Cheque Moradia se equivalem.
§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se proponentes aqueles que se enquadrem em faixa de renda não superior à definida na alínea “b” do inciso I do artigo 5° da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como nos atos normativos federais que vierem a alterá-la.
Art. 2º O subsídio será concedido exclusivamente no âmbito dos empreendimentos executados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme o disposto no inciso V do artigo 6° da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, e financiados pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Os proponentes deverão estar inscritos no cadastro habitacional do Município, devendo observar os seguintes requisitos:
I - não ser proprietário de imóvel urbano ou rural, edificado ou não edificado;
II - não ter sido beneficiado anteriormente em programas municipais de habitação;
III - enquadrar-se em faixa de renda não superior àquela definida na alínea “b” do inciso I do artigo 5° da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como os atos normativos federais que vierem a alterá-la;
IV - comprovar a residência e domicílio do titular da inscrição no Município de Uberlândia, mediante apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral emitida no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. A família que apresentar dados falsos terá sua inscrição cancelada e perderá o direito referente aos contratos firmados com o Município, a qualquer tempo, no momento em que o fato for constatado.
Art. 4° Os proponentes inscritos no cadastro habitacional do Município nos termos do artigo 3° deste Decreto deverão solicitar o Comprovante de Cadastro e Interesse - CCI, com validade de 90 (noventa) dias, que deverá ser apresentado para aquisição subsidiada de unidades imobiliárias de empreendimentos cadastrados no âmbito da Lei Complementar n° 799, de 20 de agosto de 2025 e suas alterações.
§ 1° A concessão do subsídio dependerá da aprovação de crédito e efetiva contratação entre o beneficiário, a construtora cadastrada no Município, no âmbito da Lei Complementar n° 799, de 20 de agosto de 2025 e suas alterações, como responsável pelo empreendimento, e o agente financeiro responsável pela operação de aquisição.
§ 2° Ao efetivar a contratação, o beneficiário autoriza a Secretaria Municipal de Habitação e a Caixa Econômica Federal a transferir o recurso financeiro referente ao subsídio diretamente à construtora cadastrada no Município, no âmbito da Lei Complementar n° 799, de 20 de agosto de 2025 e suas alterações, como responsável pelo empreendimento.
§ 3° O subsídio será concedido uma única vez por família, considerando para fins de controle o CPF do titular e, quando houver, o do cônjuge ou companheiro.
Art. 5° A concessão do Cheque Moradia, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), destina-se a complementar a capacidade de pagamento do beneficiário, pessoa física que atenda aos requisitos deste Decreto, com a finalidade de reduzir o valor de aquisição ou da entrada de unidades habitacionais.
Parágrafo único. O valor do subsídio será de:
I - até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a faixa de renda definida na alínea "a" do inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como os atos normativos federais que vierem a alterá-la; e
II - até R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) para a faixa de renda definida na alínea "b" do inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e suas alterações, bem como os atos normativos federais que vierem a alterá-la.
Art. 6° As despesas decorrentes do programa de que trata este Decreto correrão à conta dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Dotação Orçamentária 02.025.002-16.482.4006.1.195, ou em sua correspondente no orçamento vigente.
Art. 7º A relação nominal dos beneficiários, com a indicação da respectiva construtora cadastrada no Município, no âmbito da Lei Complementar n° 799, de de 20 de agosto de 2025, e suas alterações, como responsável pelo empreendimento, o valor e a data da concessão, será publicada por Portaria do Secretário Municipal de Habitação.
§ 1º A relação de beneficiários será mantida e atualizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, para fins de transparência e controle social.
Art. 8° Qualquer cidadão poderá representar perante a Ouvidoria do Município, contra infrações à legislação aplicável ou ao regulamento do programa ou descumprimento das condições estabelecidas, que serão apuradas em processo administrativo pela autoridade competente.
§ 1º Apurada a irregularidade e assegurados o contraditório e a ampla defesa, o beneficiário será intimado a ressarcir o erário no prazo estipulado.
§ 2° Na ausência do ressarcimento previsto no § 1° deste artigo, a autoridade competente deverá instaurar Tomada de Contas Especial, ou outro procedimento simplificado de cobrança previsto em regulamento.
Art. 9° Fica revogado o Decreto n° 22.349, de 8 de dezembro de 2025, e suas alterações.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
LUÍS CARLOS ALVES
Secretário Municipal de Habitação
DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 156/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 29/2026
EDITAL SMCT Nº 32/2026
EDITAL COMPLEMENTAR DE PUBLICIZAÇÃO
AVISO DE NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 28/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 453/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 588/2026
DECRETO Nº 23.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DESIGNA CELISMAR DA COSTA MELO
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 580/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - EMPRESAS BAIXADAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 62/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2026
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EDITAL Nº 113 / 2026 – AUTUAÇÕES
DECISÕES TRÂNSITO EM JULGADO
PORTARIA FUTEL Nº 275/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 078/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 077/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROSIENE NAZARIO XAVIER
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONIDAS FERNANDES SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONARDO ANCHIETA SALES
DECRETO S/Nº - NOMEIA FERNANDA DUTRA BASSO
DECRETO S/Nº - NOMEIA DOUGLAS MEDINO CONRADO E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA BRAULIO VINICIUS BAIONETA
DECRETO S/Nº - EXONERA WESLEY DA ROCHA JUNIOR
PORTARIA SEGOV Nº 066/2026
DECRETO Nº 23.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEDEI N° 010/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 114/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 163/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 661/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 383/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 126/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 87/2025
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SIM
PORTARIA EMAM Nº 035/2026
PORTARIA SMA Nº 788/2026
PORTARIA SMA Nº 789/2026
PORTARIA SMA Nº 787/2026