PORTARIA SEDEI N° 010/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Desenvolvimento Econômico e Inovação
Categoria: Portaria
INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 511/2026.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso III do artigo 40 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações, e com fundamento no §3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, e no artigo 7º do Decreto Municipal nº 21.520, de 6 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação (CTA) das propostas submetidas ao processo de Contratação de Solução Inovadora nº 511/2026, referente ao desafio demandado pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia (DMAE), na área de Resíduos Sólidos e Economia Circular, visando diminuir o descarte irregular e a poluição por resíduos e aumentar as taxas de reciclagem e compostagem com a participação e adesão da sociedade em Uberlândia.
Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Avaliação de que trata o art. 1º desta Portaria:
I - BIANCA PEREIRA NEVES, matrícula nº 37180-7, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEDEI), na função de Presidente;
II - ARTHUR ROSA PÚBLIO, matrícula nº 3049-0, lotado no Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia (DMAE), na função de membro, como servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado, nos termos do art. 13, §3º, I, da Lei Complementar nº 182/2021;
III - LIGIA DAMASCENO ROCHA SANCHES PELOSO, matrícula nº 229-1, lotada na Empresa Pública de Processamento de Dados de Uberlândia (PRODAUB), na função de membro; e
IV - SUELI MOURA BERTOLINO, Professora do Magistério Superior da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Doutora em Engenharia de Materiais, lotada no Instituto de Ciências Agrárias, curso de Engenharia Ambiental e Sanitária, na função de membro, como professora de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação, nos termos do art. 13, §3º, II, da Lei Complementar nº 182/2021.
Art. 3º Aos servidores designados no art. 2º desta Portaria compete:
I - realizar o exame sumário de admissibilidade das propostas;
II - avaliar e julgar as propostas segundo os critérios previstos no Edital, em conformidade com o art. 13, §4º, da Lei Complementar nº 182/2021;
III - conduzir tecnicamente o Pitch Day, de caráter informativo e não pontuável;
IV - manifestar-se tecnicamente sobre o mérito de pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos;
V - prestar apoio técnico ao agente de contratação na fase de negociação; e
VI - realizar a avaliação comparativa das soluções executadas na Fase 1 (Prova de Conceito) e selecionar a solução que seguirá para a Fase 3, nos termos do Termo de Referência.
Art. 4º Os membros da CTA deverão manter sigilo sobre o conteúdo das propostas e das deliberações da Comissão e avaliar as propostas com imparcialidade, exclusivamente segundo os critérios do Edital e do Termo de Referência.
§1º Deverá declarar-se impedido o membro que possua, ou tenha possuído nos últimos 12 (doze) meses, vínculo societário, empregatício, de consultoria ou de prestação de serviços com qualquer licitante, ou relação de parentesco, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, com seus sócios ou dirigentes.
§2º Constatado impedimento, afastamento ou ausência definitiva de qualquer membro, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação designará substituto por nova portaria, observada a composição mínima prevista no art. 13, §3º, da Lei Complementar nº 182/2021.
§3º Antes do início da avaliação, cada membro firmará a Declaração de Ausência de Conflito de Interesses e de Confidencialidade.
Art. 5º A participação na CTA não será remunerada e será considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação).
FABIANO ALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 156/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 29/2026
EDITAL SMCT Nº 32/2026
EDITAL COMPLEMENTAR DE PUBLICIZAÇÃO
AVISO DE NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 28/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 453/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 588/2026
DECRETO Nº 23.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DESIGNA CELISMAR DA COSTA MELO
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 580/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - EMPRESAS BAIXADAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 62/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2026
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EDITAL Nº 113 / 2026 – AUTUAÇÕES
DECISÕES TRÂNSITO EM JULGADO
PORTARIA FUTEL Nº 275/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 078/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 077/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROSIENE NAZARIO XAVIER
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONIDAS FERNANDES SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONARDO ANCHIETA SALES
DECRETO S/Nº - NOMEIA FERNANDA DUTRA BASSO
DECRETO S/Nº - NOMEIA DOUGLAS MEDINO CONRADO E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA BRAULIO VINICIUS BAIONETA
DECRETO S/Nº - EXONERA WESLEY DA ROCHA JUNIOR
PORTARIA SEGOV Nº 066/2026
DECRETO Nº 23.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 114/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 163/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 661/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 383/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 126/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 87/2025
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SIM
PORTARIA EMAM Nº 035/2026
PORTARIA SMA Nº 788/2026
PORTARIA SMA Nº 789/2026
PORTARIA SMA Nº 787/2026