DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026


Data de Veiculação: 13 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo


Processo Administrativo: 511/2026

N° do ComprasGov: 191/2026

Requisição(ões) n°: 4345/2026 – Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água.

1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor, MOTORTEC MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 05.404.172/0001-44, em consonância com o disposto no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, por meio de dispensa eletrônica, nos termos do art. 96-A do Decreto Municipal n° 20.154, de 2023, visando a contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para prestação de serviços de engenharia eletromecânica e manutenção para realização de revisão geral, rebobinamento, usinagem e manutenção corretiva com fornecimento de peças em 03 (três) conjuntos motobomba, em atendimento à Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água.

2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.

3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.

4. Constam dos autos a Requisição(ões) n° 4345/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01.17.512.0018.2.388.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.

5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.

6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE

REJANE NUNES CERQUEIRA
Diretora do Sistema de Abastecimento de Água do DMAE



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