DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 13 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto


CRIA GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA SOB AS AÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Grupo de Natureza de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, sob a Ação: 2.859 – Qualificar, Modernizar e Ampliar as Ações na Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, conforme abaixo especificado:

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade: 02.009.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 Vigilância em Saúde
Proj. Atividade: 2859 Qualificar, Modernizar e Ampliar as Ações na Vigilância em Saúde
Natureza Despesa: 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1621000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

HENCKMAR BORGES NETO
Secretário Municipal de Finanças



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