Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS

Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 62580/2026
Razão Social: ATF CENTRO CLÍNICO LTDA
CNPJ ou CPF: 45.300.474/0001-97
Auto de Infração: 132455
Data da Autuação: 11/12/2024
Data da Decisão: 27/04/2026
Tipificação da Infração: artigos 202, 225 e 276, §3º incisos I, II, IV, V, VI, VIII, XLIV, §4º incisos VIII e IX, §7º incisos I, II, IV, VI e VIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 62835/2026
Razão Social: CORRETO CLÍNICA ODONTOLOGICA DE REABILITAÇÃO E TERAPIA ORTODÔNTICA S/S LTDA
CNPJ ou CPF: 08.774.421/0001-81
Auto de Infração: 146506
Data da Autuação: 18/12/2025
Data da Decisão: 24/04/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e IV e §3º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Auto de infração cancelado
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 475/2023
Razão Social: HAPPY LANCHES LTDA /ALL DAY LANCHES
CNPJ ou CPF: 05.337.812/0001-40
Auto de Infração: 109239
Data da Autuação: 22/12/2022
Data da Decisão: 01/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso I e §6º inciso VIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais)
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 62895/2026
Razão Social: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A
CNPJ ou CPF: 25.761.040/0001-87
Auto de Infração: 132647
Data da Autuação: 28/02/2025
Data da Decisão: 26/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 23300/2026
Razão Social: INSTITUTO SÃO LUCAS LTDA
CNPJ ou CPF: 25.766.403/0001-77
Auto de Infração: 163751
Data da Autuação: 11/03/2026
Data da Decisão: 09/06/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso XXXV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Advertência Escrita
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 59301/2026
Razão Social: JOSÉ BENEDITO MARTINS
CPF: ***.954.893-**
Auto de Infração: 145146
Data da Autuação: 08/01/2025
Data da Decisão: 02/07/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e IV, §3º, incisos I, XII, XV e XLIV, §4º, inciso III, §7º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data da Ciência: 14/09/2026
Trânsito em Julgado: 06/10/2026

Processo: 12087/2023
Razão Social: LA DERME MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
CNPJ ou CPF: 20.540.074/0001-28
Auto de Infração: 111087, 111089 e 111092
Data da Autuação: 24/04/2023
Data da Decisão: 10/06/2026
Tipificação da Infração: artigos 230 e 280 do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Auto de infração cancelado
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 62903/2026
Razão Social: L S M CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA
CNPJ ou CPF: 37.419.376/0001-45
Auto de Infração: 143472
Data da Autuação: 05/02/2026
Data da Decisão: 19/05/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e XVII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de 2.000,00 (dois mil reais)
Data da Ciência: 14/09/2026
Trânsito em Julgado: 06/10/2026

Processo: 6856/2023
Razão Social: MARTINS ESTÉTICA AVANÇADA LTDA
CNPJ ou CPF: 48.707.520/0001-65
Auto de Infração: 137183
Data da Autuação: 27/02/2023
Data da Decisão: 10/06/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Advertência Escrita
Data da Ciência: 14/09/2026
Trânsito em Julgado: 06/10/2026

Processo: 16424/2025
Razão Social: PAULO BARBOSA GOMES
CPF: ***.291.656-**
Auto de Infração: 145100
Data da Autuação: 06/03/2025
Data da Decisão: 31/07/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos II e IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Advertência Escrita
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 62830/2026
Razão Social: PRATIC ODONTO PRÓ-SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA
CNPJ ou CPF: 05.340.400/0001-60
Auto de Infração: 143466
Data da Autuação: 19/12/2025
Data da Decisão: 30/04/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso XVII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data da Ciência: 11/09/2026
Trânsito em Julgado: 05/10/2026

Processo: 62594/2026
Razão Social: RB FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 43.110.373/0002-98
Auto de Infração: 132772
Data da Autuação: 27/01/2025
Data da Decisão: 14/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 99, inciso XXXVII da Lei Estadual 13317/1999 de Minas Gerais e artigos 225 e 276, §1º, inciso XVII, §6º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Auto de infração cancelado
Data da Ciência: 14/09/2026
Trânsito em Julgado: 06/10/2026

Uberlândia, 06 de outubro de 2026.

MARIONDINA PEREIRA DE GOUVEA
Supervisora da Vigilância Sanitária