Município de

Uberlândia (MG)

SENTENÇA ADMINISTRATIVA - REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 119/2024

Assunto: Conduta Irregular 

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 119/2024, instaurado pela Portaria SMA nº 1040/2024, publicada em 23/05/2024, destinado a apurar a responsabilidade do servidor R. S. J., matrícula nº 25.433-9, em razão de colisão envolvendo veículo oficial e os consequentes prejuízos suportados pelo Município

Concluída a instrução, a Comissão Processante apresentou Relatório Final, determinando o arquivamento do feito quando à responsabilidade disciplinar, reconhecendo o dever de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos pelo Município em razão do reparo da Frota 667.

A instrução processual demonstrou que, à época dos fatos, o servidor encontrava-se regularmente habilitado, credenciado e autorizado a conduzir veículos oficiais. Restou igualmente comprovado que, na condução da Frota 667, o acusado desrespeitou as normas regulamentares aplicáveis, notadamente ao avançar sinal de “PARE”, circunstância que concorreu para a colisão e para os danos decorrentes do evento.

O conjunto probatório, inclusive a prova produzida na esfera judicial, evidenciou a atuação culposa do servidor na ocorrência do acidente. Ademais, ao celebrar acordo judicial com a seguradora, o servidor deixou de observar a vedação prevista no art. 14, V, do Decreto nº 10.882/2007, que impede o condutor de firmar acordos relacionados a acidentes com veículos oficiais, devendo limitar-se ao registro da ocorrência e observar o procedimento legal próprio. Referidas condutas caracterizam descumprimento do dever funcional previsto no art. 163, III, da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que impõe ao servidor a observância das normas legais e regulamentares.

Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante (fls. 109/120), reconhecendo que restou comprovado o descumprimento, pelo servidor, das normas legais e regulamentares aplicáveis, em afronta ao dever funcional previsto no art. 163, III, da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, e no disposto no art. 14, V, do Decreto nº 10.882/2007, sendo a penalidade de advertência adequada e proporcional à infração apurada; contudo, deixo de aplicá-la em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 190 da mesma Lei Complementar. Quanto ao ressarcimento ao erário, acolho integralmente o Relatório Final, reconhecendo o dever do servidor de ressarcir o Município pelos valores despendidos com o reparo da Frota 667, nos termos do art. 16, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 10.882/2007 e da legislação municipal aplicável, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias à recomposição do dano, observados os valores devidamente comprovados nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Uberlândia, (data da publicação).

Marly Vieira da Silva Melazo
Secretária Municipal de Administração