Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SMCT Nº 92/2026

INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SMCT Nº 01/2026, CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DESIGNA MEMBROS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso III do artigo 40 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e com fundamento no inciso I do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 03, de 8 de março de 2013 e suas alterações,

Considerando que a beneficiária A.K.V.P, por meio do Termo de Compromisso nº 529/2023, recebeu recurso financeiro para realização do projeto cultural “Qualificação Audiovisual”, aprovado no Edital SMCT nº 21/2023, conforme publicação no Diário Oficial do Município, jornal nº 6754, de 18 de dezembro de 2023;

Considerando o término da vigência do Termo de Compromisso nº 529/2023, em 31 de dezembro de 2025;

Considerando a existência de fato irregular caracterizado pela omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos por meio do Termo de Compromisso firmado com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Considerando que cabe à Administração Pública a vigilância e o zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao Erário;

Considerando os apontamentos do Relatório das Medidas Administrativas, de que foram esgotadas as medidas cabíveis no âmbito administrativo interno;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o procedimento de Tomada de Contas Especial SMCT nº 01, de 2026, e Constitui a Comissão Processante para este fim, composta pelos membros abaixo relacionados:

I – Jaqueline Parreira Martins – matrícula nº. 24.849-5;

II – Luiza Ribeiro Paula Muniz – matrícula nº. 27.076-8; e

III – Natália Alencar Rocha Redondo – matrícula nº. 35.012-5

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria objetiva apurar todos os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da omissão de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, por meio do Termo de Compromisso nº 529/2023, a beneficiária A.K.V.P.

Art. 3º A Comissão tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo