Município de

Uberlândia (MG)

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº. 270/2026

Partes: MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MIRAPORANGA

Fundamentação: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei em questão não acarreta impacto orçamentário, estando de acordo com o Plano Plurianual 2026 a 2029 - Lei n°14.649, de 17 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17 de julho de 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025, na  Emenda Individual n°753/2025, de autoria do Vereador Sargento Ednaldo, remetida pela Câmara Municipal em 23 de novembro de 2025, conforme Edital de Publicização, publicado no DOM n°7376-A, de 17 de junho de 2026, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 29 e inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Municipal nº17.415, de 28 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Processo de Inexigibilidade nº.407/2026 e no Plano de Trabalho - Anexo I.

Objeto: Transferência a título de auxílio investimento à entidade supracitada.

Valor: R$10.000,00

Dotação Orçamentária: 20 608 16 2 331 (4.4.50.42) ficha 16954 - Requisição n° 54936/2026.

Prazo: A partir da data de sua assinatura até 30/09/2027.

Data da assinatura: 01/10/2026.