Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA DMAE Nº 348/2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE QUE ESPECIFICA.

O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 40, inc. I da Lei Complementar nº 751, 15 de março de 2023, e alteração, no Decreto nº 20.288/2023 e no art. 150, do Decreto nº 20.154/2023,

RESOLVE:

Art. 1º  Instaurar Processo Administrativo Punitivo nº 494/2026 para apuração de possíveis infrações contratuais em face da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Contrato Administrativo nº 055/2021, oriundo do Processo Licitatório nº 047/2021 – Pregão Presencial, em virtude dos fatos narrados no Comunicado Interno nº 16342/2026/DA/DA de 24 de setembro de 2026, subscrito pela Diretoria Administrativa.

Art. 2º  Designar as servidoras públicas municipais abaixo relacionadas, para, sob a presidência da primeira e secretaria da última, paracomporem a Comissão Processante destinada a conduzir o referido Processo Administrativo:

I – Patrícia Rassi Tannus, matrícula 2719-7;

II – Telma Lúcia de Jesus Silva, matrícula 2068-0; e

III – Darrielle de Oliveira Lacerda Freitas, matrícula 1817-1.

Parágrafo único. Fica designado o servidor Humberto Mariano da Cunha, matrícula 474-0, como membro suplente, em substituição nos casos de impedimento ou afastamento de algum dos membros titulares, salvo a Presidente.

Art. 3º  Caberá à Comissão a apuração dos fatos narrados nos comunicados mencionados no art. 1º, devendo sugerir providências cabíveis em conformidade com o que preceitua o Decreto nº 20.154/2023 e a Lei Federal nº 14.133/2021 e o contrato administrativo firmado.

Art. 4º  O processo será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral