Município de

Uberlândia (MG)

MENSAGEM Nº 142/2026

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei Complementar nº 48 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 811, DE 9 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos vereadores Antônio Carrijo, Abatenio Marquez, Ângela do Postinho, Antônio Augusto Queijinho, Delegada Lia Valechi, Dr. Maciel Amorim, Elinho Da Academia, Gláucia da Saúde, Ivan Nunes, Jair Ferraz, Janaina Guimarães, Prof. Conrado Augusto, Prof. Ronaldo, Sérvio Túlio e Zezinho Mendonça.

Ouvida, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

Razões do veto:
“O veto fundamenta-se em razões de interesse público, especialmente nos possíveis impactos técnicos e registrais decorrentes da possibilidade de desdobro de imóveis com frações ideais consolidadas. 
A redação apresentada pode gerar dúvidas quanto ao alcance da medida, considerando que a regularização deve permanecer limitada a situações efetivamente consolidadas, não podendo ser utilizada para criar novos lotes vagos com dimensões inferiores às permitidas pelo zoneamento ou em desacordo com as regras ordinárias de parcelamento do solo.
Também foram identificadas dificuldades relacionadas aos imóveis constituídos sob regime de condomínio. A fração ideal registrada na matrícula nem sempre corresponde a uma área física específica e contígua à edificação de seu titular. Por essa razão, o desdobro pode dificultar a definição dos lotes resultantes e a correspondência entre a situação existente no imóvel e a nova configuração pretendida.
Há, ainda, possíveis dificuldades para a individualização e a averbação das frações ideais perante o Cartório de Registro de Imóveis, especialmente quanto à compatibilização entre a aprovação municipal e as informações constantes das matrículas.
Diante disso, considerando os possíveis impactos na análise técnica do parcelamento do solo, na segurança jurídica e na aplicação das normas de ordenamento territorial, entendo que a proposição, na forma apresentada, não atende ao interesse público.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a Proposição de Lei Complementar nº 48/2026, por contrariedade ao interesse público, as quais ora submeto à elevada apreciação dos integrantes dessa Casa Legislativa.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito