Município de

Uberlândia (MG)

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 836/2025

Processo de Inexigibilidade n. 416/2026
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros.

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 24), tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público.

Nesse contexto, o inciso II, do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/14, considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, delimitando casos específicos em seus incisos, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, in verbis:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
(...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

No caso das Emendas Individuais impostas ao Orçamento Público Municipal, por força do art. 110-A da Lei Orgânica, observamos que se enquadram expressamente, na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, para celebração de termo de fomento, observadas as disposições do inciso II, do artigo 31, transcrito acima c/c com o art. 29, da citada Lei Federal. Senão, veja-se:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”

Cumpre ressaltar que nestes casos, em que os recursos orçamentários decorram de “emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais”, na esteira do § 4º do art. 32 da Lei nº 13.019, de 2014, não se afastam os demais termos e condições previstas na lei para fins de celebração, execução e fiscalização da parceria, mas tão somente se afasta o dever de realizar o prévio chamamento público.

Sobre o assunto registra-se a manifestação do Consultor-Geral da União e pela Ministra da Advocacia-Geral da União, nos termos do Parecer nº 00026/2018/DECOR/CGU/AGU, de 19 de abril de 2018, que assim conclui:

“55. Ex positis, este Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, no regular exercício das competências que lhe são conferidas pelo art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 2010, conclui que:

“a. via de regra, a celebração de termos de fomento e de termos de colaboração, regidos pela Lei nº 13.019, de 2014, devem ser precedidos de chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, bem como os casos em que a parceria será executada com recurso decorrente de emenda parlamentar à lei orçamentária anual;

b. com respaldo no art. 64 da Lei nº 13.473, de 2018; no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204, de 2015; bem como com arrimo no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 8.726, de 2016, não é obrigatória a realização de chamamento público caso a emenda parlamentar à lei orçamentária de 2018 não identifique nominalmente a organização da sociedade civil beneficiária dos recursos; e,

c. a não obrigatoriedade de realização de chamamento, de que trata o art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, combinado com art. 64 da LDO 2018, em nada compromete a aplicação dos demais dispositivos que regulam os termos de colaboração e os termos de fomento, na esteira do § 4º, do art. 32 do MROSC, inclusive no que toca às condições para celebração, execução e fiscalização da parceria, de maneira que os óbices técnicos porventura identificados para formalização da avença, verbi gratia, continuarão oponíveis pela Administração Pública, na esteira, inclusive, do que dispõe o § 12 do art. 166 da Constituição Federal.”

Ademais, o Decreto Municipal n.º 17.415, no § 5º, do art. 6º também preceitua sobre os casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, determinado a observância dos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019 de 2014, quando da celebração da parceria, bem como, a aplicação dos demais dispositivos do Decreto.

Nesse contexto, não podemos deixar de mencionar que a entidade contempla os requisitos necessários e que possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, bem como de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas.

Por fim, considera-se, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Nessas condições, com fundamento no inciso II, do art. 31 c/c art. 29, ambos da Lei Federal nº 13.019/14, e considerando a emenda individual n. 8362025 de autoria do vereador Ronaldo Tannus, que faz parte integrante deste procedimento, justifica-se a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Apoio ao Deficiente do Liberdade, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDES.

Uberlândia, 06 de outubro de 2026.

Sergimar Antônio de Melo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social