Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS

Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 23462/2026
Razão Social: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA
CNPJ ou CPF: 18.484.378/0001-73
Auto de Infração: 163951
Data da Autuação: 11/03/2026
Data da Decisão: 26/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Data da Ciência: 15/09/2026
Trânsito em Julgado: 07/10/2026

Processo: 3215/2023
Razão Social: JF SUPERMERCADOS LTDA
CNPJ ou CPF: 37.954.975/0001-69
Auto de Infração: 133069
Data da Autuação: 05/01/2023
Data da Decisão: 01/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos I, VIII, XLIV e XLV, §4º incisos III, IV e VIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ R$ 5.250,00 (Cinco mil, duzentos e cinquenta reais)
Data da Ciência: 15/09/2026
Trânsito em Julgado: 07/10/2026

Processo: 62597/2026
Razão Social: PAMONHA DA ROÇA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
CNPJ ou CPF: 37.189.039/0003-09
Auto de Infração: 132129
Data da Autuação: 24/03/2025
Data da Decisão: 14/08/2026
Tipificação da Infração: artigos 214, 225 e 276, §3º, incisos I, IV, VIII, XLIV e XXI e §4º inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Auto de infração cancelado
Data da Ciência: 15/09/2026
Trânsito em Julgado: 07/10/2026

Uberlândia, 07 de outubro de 2026.

MARIONDINA PEREIRA DE GOUVEA
Supervisora da Vigilância Sanitária