Município de

Uberlândia (MG)

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE DISPENSA Nº 47/2026

Objeto: Celebração de Termo de Colaboração objetivando a transferência de recursos financeiros.

Interessada: Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia – Casa Dia e Noite

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDES a promoção de serviços, programas, projetos e/ou benefícios para famílias, indivíduos e grupos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e riscos, podendo ser ofertados pela inciativa pública ou por intermédio da sociedade civil organizada que demonstre condições de executar estas ações.

Destarte, o Município de Uberlândia estabelece parceria com as Organizações da Sociedade Civil, com a transferência de recurso para o custeio das atividades desenvolvidas pelas entidades, que se dedicam à prestação destes serviços socioassistenciais.

A própria Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil e exigiu, em regra, a realização de chamamento público, nos termos do artigo 2º, XII.

No entanto, referente aos serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Lei Federal n. 13.019/14 permitiu ao administrador público prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa do chamamento público nos termos do artigo 30, VI, in verbis:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(…)

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Considera-se, ainda, a Lei Municipal nº 14.840, de 24.08.2026, que autoriza o Poder Executivo realizar a transferência de recursos, à entidade relacionada no anexo da referida Lei, com respectivo valor descrito.

Ademais, a entidade caracteriza-se como organização da sociedade civil previamente credenciada no Município de Uberlândia, enquadrando-se na hipótese do artigo 30, VI da Lei Federal n. 13.019/2014.

Nestas condições, com fundamento no artigo 30, VI, da Lei Federal n. 13.019/2014, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Colaboração com a Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia – Casa Dia e Noite por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDES, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para desenvolvimento de serviços socioassistenciais descritos previamente em respectivo Plano de Trabalho.

Uberlândia, MG, 06 de outubro de de 2026.

Sergimar Antônio de Melo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social