Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 10181/2023
Razão Social: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ ou CPF: 39.346.861/0267-13
Auto de Infração: 100061
Data da Autuação: 28/03/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso I e §8º inciso III do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 05/10/2026

Processo: 22484/2023
Razão Social: COMERCIAL CARNES BOI DE OURO LTDA
CNPJ ou CPF: 50.275.453/0001-07
Auto de Infração: 131442
Data da Autuação: 17/08/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigos 277 inciso II, 278 §1° e §2° e 279 do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 05/10/2026

Processo: 11392/2023
Razão Social: COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA
CNPJ ou CPF: 03.403.020/0001-00
Auto de Infração: 111715
Data da Autuação: 13/04/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos II, VIII e XII do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 29/09/2026

Processo: 10734/2023
Razão Social: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
CNPJ ou CPF: 49.930.514/2184-32
Auto de Infração: 111806
Data da Autuação: 04/04/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, IV, VI, VIII e XLIV, §4º inciso VIII e §6º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 30/09/2026

Processo: 10768/2023
Razão Social: TRIESTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ ou CPF: 42.848.333/0001-15
Auto de Infração: 111727
Data da Autuação: 10/04/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV, VI e XI e §4º inciso IX do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 05/10/2026

Uberlândia, 07 de outubro de 2026.

MARIONDINA PEREIRA DE GOUVEA
Supervisora da Vigilância Sanitária