PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECOM/DMAE Nº 60/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7457/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Governo
Categoria: Portaria
CONSTITUI E DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RELATIVOS À FASE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, com fulcro no disposto no inciso ΧΧΙ do artigo 37 da Constituição Federal, e em conformidade com a Lei Federal 14.133, de 1 º de abril 2021 e suas alterações, e:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos do seu art. 18, estabelece as etapas centrais da fase de planejamento da contratação;
CONSIDERANDO a complexidade e eventualidade do objeto da futura contratação, exigindo a composição de equipe com competências multidisciplinares, cuja formação requer corpo técnico verificados em órgãos diversos,
RESOLVEM:
Art. 1º Constituir Comissão Especial para elaboração dos documentos relativos à fase de planejamento da contratação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para a composição da Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria:
I - Sílvio Humberto de Azevedo Júnior, matrícula 3.162-3, ocupante do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Imprensa - DAM-11, na estrutura administrativa do DMAE;
II - Célia Maria Honório Ribeiro, matrícula 31.851-5, ocupante do cargo em comissão de Diretora Administrativa e Financeira - DAM-18, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação;
III - Poliana Assunção Ferreira, matrícula 29.735-6, ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico DAM-18, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo; e
IV - Stela Filsner Camargos Silva, matrícula 37.785-6, ocupante do cargo em comissão de Assistente DAM-6, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. A servidora Poliana Assunção Ferreira atuará como Presidente da Comissão.
Art. 3º Compete a esta Comissão, dentre outras atribuições:
I - elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP, com a devida caracterização da necessidade, definição do problema a ser resolvido e análise das soluções possíveis, com posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina;
II - redigir o Termo de Referência, conforme a complexidade do objeto;
III - realizar a análise de riscos que possam comprometer as fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual;
IV - realizar a pesquisa de preços, fundamentada nos critérios estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;
V - realizar reuniões e solicitar informações relacionadas à contratação com o setor demandante e demais áreas técnicas envolvidas, sempre que necessário, para esclarecimentos, validação e alinhamento das informações;
VI - executar outras atribuições correlatas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta SECOM E SEGOV Nº 10/2025, publicada em 29 de agosto de 2025, no Diário Oficial do Município - DOM, edição nº 7178.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO EDUARDO MONTEIRO VIEIRA
Secretário Municipal de Comunicação
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Governo
RODRIGO SÁVIO DE COUTO LACERDA
Diretor Geral do DMAE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026
EDITAL Nº 099/2026 NOTIFICAÇÕES
EDITAL Nº 098/2026 – AUTUAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 182/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 181/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 180/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 179/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 178/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 177/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 176/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 175/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 174/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 124/2025
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 29/2025
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 550/2024
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 90/2024
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 125/2025
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 294/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO – PAP Nº 373/2026 (RITO SUMÁRIO)
PORTARIA DMAE Nº 349/2026.
PAUTA DE JULGAMENTO – NOVEMBRO 2026
EDITAL SME Nº 005/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 277/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 278/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ISSQN
EDITAL Nº 100/2026 – AUTUAÇÕES
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2026
RETIFICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS Nº 144 À 147/2026
PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/DMAE Nº 021/2026
PORTARIA SMAGRO N° 019/2026.
CADASTRO - Estabelecimento Hospitalar para Dispensação de Medicamentos à base de Misoprostol (Lista C1)
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - MISSÃO SAL DA TERRA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CEASA DE UBERLÂNDIA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - NÚCLEO SERVOS MARIA DE NAZARÉ
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 281/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 141/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 078/2026
PORTARIA CONJUNTA SMGE/SEGOV Nº 04/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 119/2026
AVISO/EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 266/2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP Nº 196/2026.
EXTRATO DO QUARTO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 014/2022.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 014/2026.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 015/2026.
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATO Nº 151/2026
5º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2022
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
LEI Nº 14.869, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.