EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO – PAP Nº 373/2026 (RITO SUMÁRIO)
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7457/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Edital
A Presidente da Comissão Processante do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, designada pela Portaria DMAE nº 253/2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 154, §4º do Decreto Municipal nº 20.154/2023, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à empresa R & F COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.408.110/0001-30, atualmente em local incerto, não sabido ou inacessível por meios diretos, que perante esta autarquia tramita o Processo Administrativo Punitivo nº 373/2026.
1. DOS FATOS IMPUTADOS: Apuração de responsabilidade administrativa por descumprimento de obrigações editalícias referentes ao Leilão Público nº 001/2025 (Processo Licitatório nº 292/2025), em virtude do não pagamento do Lote 02 (Equipamentos de laboratório, informática e telefonia), arrematado pelo valor de R$ 2.500,00, conforme constante do Comunicado Interno nº 10143/2026/PA/PAG e do Parecer Jurídico nº 11289/2026/PA/PAG.
2. DO ENQUADRAMENTO LEGAL E SANÇÕES: A conduta configura, em tese, infração aos subitens 4.7.1 e 4.7.2 do Edital nº 001/2025, sujeitando a arrematante à aplicação de multa de 15% (quinze por cento) ao contratante e 5% (cinco por cento) ao leiloeiro, além das demais sanções do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 136, 137 e 138 do Decreto Municipal nº 20.154/2023.
3. DO PRAZO PARA DEFESA: Fica a notificada INTIMADA a apresentar DEFESA ESCRITA e indicar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial será o primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município (DOM).
4. ADVERTÊNCIA DE REVELIA: O não oferecimento de defesa no prazo legal ensejará a DECRETAÇÃO DE REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos imputados, prosseguindo o processo independentemente de nova intimação (art. 148, § 1º, VIII e art. 158, § 1º do Decreto nº 20.154/2023).
5. CONSULTA AOS AUTOS: A íntegra dos autos encontra-se à disposição para vista mediante solicitação ao e-mail do Secretário (humbertomariano44@gmail.com) ou presencialmente na Sede do DMAE, na Av. Rondon Pacheco, nº 6.400, Bairro Tibery, Uberlândia/MG.
Uberlândia/MG, (data da publicação).
IVANA ARAÚJO DE ÁVILA
Presidente da Comissão
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026
EDITAL Nº 099/2026 NOTIFICAÇÕES
EDITAL Nº 098/2026 – AUTUAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 182/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 181/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 180/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 179/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 178/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 177/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 176/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 175/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 174/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 124/2025
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 29/2025
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 550/2024
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 90/2024
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 125/2025
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 294/2024
PORTARIA DMAE Nº 349/2026.
PAUTA DE JULGAMENTO – NOVEMBRO 2026
EDITAL SME Nº 005/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 277/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 278/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ISSQN
EDITAL Nº 100/2026 – AUTUAÇÕES
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2026
RETIFICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS Nº 144 À 147/2026
PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/DMAE Nº 021/2026
PORTARIA SMAGRO N° 019/2026.
CADASTRO - Estabelecimento Hospitalar para Dispensação de Medicamentos à base de Misoprostol (Lista C1)
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - MISSÃO SAL DA TERRA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CEASA DE UBERLÂNDIA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - NÚCLEO SERVOS MARIA DE NAZARÉ
PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECOM/DMAE Nº 60/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 281/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 141/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 078/2026
PORTARIA CONJUNTA SMGE/SEGOV Nº 04/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 119/2026
AVISO/EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 266/2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP Nº 196/2026.
EXTRATO DO QUARTO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 014/2022.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 014/2026.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 015/2026.
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATO Nº 151/2026
5º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2022
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
LEI Nº 14.869, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.