DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 277/2026


Data de Veiculação: 13 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7457/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Agronegócio
Categoria: Extrato


Partes: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CEASA DE UBERLÂNDIA

Fundamentação: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei em questão não acarreta impacto orçamentário, estando de acordo com o Plano Plurianual 2026 a 2029 - Lei n° 14.649, de 17 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17 de julho de 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025, Emenda Individual Impositiva nº 223/2025, de autoria da Vereadora Delegada Lia Valechi, remetida pela Câmara Municipal em 19 de novembro de 2025, conforme Edital de Publicização publicado no DOM nº 7376-A, de 17 de junho de 2026; e Emenda Individual Impositiva nº 796/2025, de autoria do Vereador Sargento Ednaldo, remetida pela Câmara Municipal em 24 de novembro de 2025, conforme Edital de Publicização publicado no DOM nº 7376-A, de 17 de junho de 2026, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 29 e inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Municipal nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Processo de Inexigibilidade nº 427/2026 e no Plano de Trabalho - Anexo I.

Objeto: Transferência a título de auxílio investimento à entidade supracitada.

Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Dotação Orçamentária: 20 608 16 2 331 (4.4.50.42) ficha 16954 – Requisições nºs 52171/2026 e 52164/2026.

Prazo: A partir da data de sua assinatura até 04/10/2027.

Data da assinatura: 05/10/2026.



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