DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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PORTARIA DMAE Nº 349/2026.


Data de Veiculação: 13 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7457/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Portaria


INSTITUI COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA PÚBLICA - CIGP DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE E REVOGA PORTARIA N° 4.552, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12, inciso II, e art. 40, inciso III, da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e alterações, no Decreto nº 20.288, de 1º de abril de 2023, e alterações, e na Portaria nº 463, de 21 de julho de 2023, e alterações; e

Considerando o Decreto Municipal nº 18.390, de 9 de dezembro de 2019, que institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Uberlândia, em especial seus artigos 13, 14, 15 e 21,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, o Comitê Interno de Governança Pública – CIGP.

Parágrafo único. O CIGP atuará como instância consultiva e de assessoramento para o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 18.390, de 9 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º  São competências do Comitê Interno de Governança Pública – CIGP:

I – implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto Municipal nº 18.390, de 2019;

II – incentivar e promover iniciativas voltadas para:

a) a implementação do acompanhamento de resultados na autarquia, valendo-se inclusive de indicadores;

b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e

c) a implementação de mecanismos para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.

III – acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Comitê Central de Governança – CGov;

IV – apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e

V – promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Município, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.

Art. 3º  No âmbito das ações de integridade, cabe ao CIGP apoiar a implementação e o acompanhamento do Programa de Integridade da autarquia, sob a coordenação e orientação técnica da Controladoria-Geral do Município (CGM), pautando-se nos seguintes eixos:

I – comprometimento e apoio permanente da alta administração;

II – definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;

III – identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria Geral do Município;

IV – promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e

V – monitoramento contínuo do programa de integridade por meio de indicadores.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I – Da Composição

Art. 4º  Em conformidade com o art. 15 do Decreto Municipal nº 18.390/2019, o CIGP do DMAE será composto por servidores vinculados às unidades administrativas da autarquia requisitadas pela Diretoria-Geral.

Seção II – Da Designação e Substituição dos Membros

Art. 5º  O CIGP do DMAE será composto por membros titulares e respectivos suplentes, com direito a voto.

§ 1º Poderão ser convidados membros não votantes, com função consultiva e de assessoramento técnico, podendo ser representantes de órgãos ou entidades públicas, especialistas convidados ou profissionais cuja atuação seja considerada relevante para os temas em deliberação.

§ 2º  As unidades administrativas requisitadas pela Diretoria-Geral deverão garantir a indicação e eventual substituição de seus representantes, de modo a assegurar a continuidade da representação institucional no Comitê, sendo vedada a recusa imotivada à indicação, à permanência ou ao exercício das atividades do colegiado, ressalvada a existência de impedimento funcional devidamente justificado à diretoria competente.

§ 3º  A substituição de membros titulares ou suplentes, por motivo devidamente justificado, deverá ser solicitada à Presidência do Comitê pela unidade de origem.

Art. 6º  Ficam designados os seguintes servidores para compor o CIGP do DMAE:

Titular: Ana Luiza Hermenegildo Alves – Mat. 2168-7;

Suplente: Ana Cláudia Ferreira – Mat. 2990-4.

Titular: Felipe Ferreira Gonçalves Alvarez – Mat. 2909-2;

Suplente: Alessandra Luiza Silva Cunha – Mat. 3028-7.

Titular: Luiz Humberto de Freitas Souza – Mat. 2410-4;

Suplente: Luan Serafim Mendes Gonçalves – Mat. 2451-1.

Titular: Marcos Vinicius Reis – Mat. 2921-1;

Suplente: Graziella Ramos da Silva Lima – Mat. 2992-0.

Titular: Milene Oliveira Macedo Santos – Mat. 3143-7;

Suplente: Reginaldo Martins de Minas – Mat. 2703-0.

Titular: Paolla Tereza Santos – Mat. 2842-8;

Suplente: Hellisa Rossi Goulart – Mat. 3227-1.

§ 1º  Os membros designados exercerão suas funções por um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§ 2º  Ao término do segundo mandato consecutivo, o membro deverá ser substituído, podendo retornar ao colegiado após o interstício mínimo de 1 (um) ano quando novamente designado pela unidade administrativa competente.

§ 3º  A composição do CIGP será atualizada por Portaria da Diretoria-Geral sempre que houver alteração formalmente solicitada ou necessária.

§ 4º  O CIGP assegurará a substituição tempestiva de seus representantes nos casos de vacância, afastamento, impedimento e encerramento de mandato.

Art. 7º  O Presidente do Comitê será designado pelo Diretor-Geral do DMAE dentre os membros titulares formalmente nomeados.

§ 1º  Fica designado como Presidente o servidor Luiz Humberto de Freitas Souza – matrícula 2410-4.

§ 2º  Caberá ao Presidente escolher o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo dentre os demais integrantes titulares do colegiado, devendo a escolha ser consignada formalmente na ata de reunião do CIGP.

§ 3º  O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser, necessariamente, servidores efetivos da autarquia, como forma de resguardar a continuidade e a estabilidade dos trabalhos desenvolvidos.

§ 4º  Em caso de ausência ou impedimento legal do Presidente, a condução dos trabalhos será assumida pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo Secretário-Executivo ou por membro titular formalmente designado na ata da reunião.

CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS E DA INFRAESTRUTURA

Art. 8º  A Diretoria-Geral garantirá os recursos humanos, administrativos e tecnológicos necessários ao pleno funcionamento do CIGP, incluindo sistemas internos, espaços físicos, meios de comunicação e suporte à gestão documental.

CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS

Art. 9º  O Presidente do Comitê será responsável pela convocação e presidência das reuniões, pela definição da pauta e pelo acompanhamento do cumprimento das deliberações.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições e exercer as funções que lhe forem delegadas.

Art. 10.  Compete ao Secretário-Executivo responder pelos encargos administrativos da secretaria do Comitê, tais como lavrar e registrar atas, gerir documentos, controlar prazos e providenciar as convocações formais dos membros.

Art. 11.  O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses (bimestralmente) e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º  Na primeira reunião ordinária do ano, o Comitê deliberará sobre o calendário das reuniões ordinárias do período, definindo quantitativos, datas, locais e horários.

§ 2º  As convocações, acompanhadas da respectiva pauta, serão enviadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias, salvo em casos de comprovada urgência.

§ 3º  A pauta das reuniões ordinárias será definida pelo Presidente do Comitê; nas reuniões extraordinárias convocadas por membros, a pauta será definida pelos solicitantes.

§ 4º  A minuta da ata da reunião antecedente será remetida pelo Secretário-Executivo aos participantes para apreciação, adequação e aprovação, resguardadas as abstenções devidamente justificadas.

§ 5º  O quórum mínimo para abertura das reuniões e deliberações é de metade dos membros titulares.

§ 6º  As matérias submetidas à deliberação serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente, ou a quem o estiver substituindo na condução dos trabalhos, o voto de qualidade em caso de empate.

§ 7º  O membro deverá declarar seu impedimento sempre que verificar interesse direto ou indireto na matéria em análise, seja decorrente de vínculo pessoal, profissional, acadêmico, financeiro ou institucional, abstendo-se de participar dos debates e votações relativas ao tema.

§ 8º  As comunicações oficiais do CIGP dar-se-ão conforme os tramites administrativos da autarquia, mediante documento subscrito pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, ou por seus substitutos formais.

CAPÍTULO VI – DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO

Art. 12.  A capacitação contínua dos membros do CIGP constitui requisito essencial ao adequado desempenho de suas competências.

§ 1º  A participação em cursos, treinamentos, workshops, congressos, seminários e demais eventos correlatos será considerada atividade de interesse institucional.

§ 2º  A participação dos membros em capacitações será priorizada conforme a pertinência temática, a relevância institucional e a necessidade do colegiado, assegurada a isonomia entre os integrantes.

§ 3º  A Diretoria-Geral e demais diretorias viabilizarão a participação dos membros, sem prejuízo do regular funcionamento das unidades administrativas de origem e observadas as disponibilidades orçamentárias.

§ 4º  Os membros deverão apresentar ao CIGP síntese técnica ou relatório sintético das capacitações de que participarem, para fins de registro e difusão do conhecimento institucional.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.  O CIGP divulgará suas atas, relatórios e deliberações no sítio eletrônico oficial da autarquia, em observância ao disposto no art. 16 do Decreto Municipal nº 18.390, de 2019, à medida que forem superadas as condições estruturais, tecnológicas e burocráticas necessárias para a concretização da medida.

Art. 14.  O CIGP poderá propor à Diretoria-Geral alterações nesta Portaria mediante minuta instruída, encaminhada aos seus membros para exame e apresentação de emendas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da reunião em que será apreciada.

Art. 15.  A aprovação de proposta de alteração desta Portaria a ser submetida ao Diretor-Geral dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros integrantes do colegiado, em reunião convocada exclusivamente para esse fim.

Art. 16.  É vedado aos membros do CIGP pronunciar-se publicamente em nome do Comitê, salvo sobre questões previamente analisadas, deliberadas na forma desta Portaria e expressamente autorizadas pelo Diretor-Geral.

Art. 17.  A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 18.  Os casos omissos serão resolvidos após manifestação consultiva do CIGP e submetidos à apreciação da Diretoria-Geral.

Art. 19.  Fica revogada a Portaria nº 4.552, de 10 de março de 2020, e suas alterações.

Art. 20.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).                 

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



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