DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP Nº 196/2026.


Data de Veiculação: 13 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7457/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Edital


INTERESSADA: TREM BALA FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS DE FIBRA LTDA. - EPP CNPJ: 19.375.916/0001-54 ENDEREÇO REGISTRADO: Avenida Olívia de Freitas Guimarães, nº 913, Bairro Presidente Roosevelt, Uberlândia/MG, CEP 38.401-172 CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 208/2025 (Pregão Eletrônico nº 255/2025).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE do Processo Administrativo Punitivo nº 196/2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 154, § 4º do Decreto Municipal nº 20.154/2023 e no item 8.4.2 do Manual do PAP de Uberlândia, tendo em vista a restada frustração das tentativas de intimação pessoal por meio eletrônico e via postal (Correios), conforme certificado nos autos em 06 de outubro de 2026, FAZ SABER e INTIMA a empresa TREM BALA FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS DE FIBRA LTDA. - EPP, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da Sentença Administrativa proferida pela autoridade julgadora e publicada na Edição nº 7442 do Diário Oficial "O Município" em 21 de setembro de 2026, cujo dispositivo restou assim fixado:

1. DISPOSITIVO DA DECISÃO SANCIONATÓRIA:

· Procedência da Acusação: Declarar a procedência da imputação de inexecução total do Contrato Administrativo nº 208/2025, com fundamento no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

· Aplicação de Multa Compensatória: Aplicar a penalidade pecuniária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, perfazendo o montante de R$ 109.886,90 (cento e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), nos termos do art. 137, inciso VI, do Decreto Municipal nº 20.154/2023.

· Aplicação de Impedimento de Licitar e Contratar: Aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Uberlândia pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO: Fica a empresa intimada/ notificada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Edital no Diário Oficial "O Município", para interpor Recurso Administrativo, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 131, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 20.154/2023. O recurso terá efeito suspensivo, conforme prevê o art. 168 da Lei nº 14.133/2021.

3. VISTA DOS AUTOS E PROTOCOLO: A íntegra dos autos encontra-se disponível para consulta e obtenção de cópias na sede do DMAE, localizada na Avenida Rondon Pacheco, nº 6.400, Bairro Tibery, Uberlândia – MG, CEP 38.405-142, no horário das 08h às 17h, ou mediante solicitação por meio do sistema eletrônico de protocolo oficial do Município.

Uberlândia (MG), (data da publicação).

RONDON PEREIRA BORGES
Presidente da Comissão



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