EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP Nº 196/2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7457/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Edital
INTERESSADA: TREM BALA FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS DE FIBRA LTDA. - EPP CNPJ: 19.375.916/0001-54 ENDEREÇO REGISTRADO: Avenida Olívia de Freitas Guimarães, nº 913, Bairro Presidente Roosevelt, Uberlândia/MG, CEP 38.401-172 CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 208/2025 (Pregão Eletrônico nº 255/2025).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE do Processo Administrativo Punitivo nº 196/2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 154, § 4º do Decreto Municipal nº 20.154/2023 e no item 8.4.2 do Manual do PAP de Uberlândia, tendo em vista a restada frustração das tentativas de intimação pessoal por meio eletrônico e via postal (Correios), conforme certificado nos autos em 06 de outubro de 2026, FAZ SABER e INTIMA a empresa TREM BALA FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS DE FIBRA LTDA. - EPP, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da Sentença Administrativa proferida pela autoridade julgadora e publicada na Edição nº 7442 do Diário Oficial "O Município" em 21 de setembro de 2026, cujo dispositivo restou assim fixado:
1. DISPOSITIVO DA DECISÃO SANCIONATÓRIA:
· Procedência da Acusação: Declarar a procedência da imputação de inexecução total do Contrato Administrativo nº 208/2025, com fundamento no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
· Aplicação de Multa Compensatória: Aplicar a penalidade pecuniária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, perfazendo o montante de R$ 109.886,90 (cento e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), nos termos do art. 137, inciso VI, do Decreto Municipal nº 20.154/2023.
· Aplicação de Impedimento de Licitar e Contratar: Aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Uberlândia pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO: Fica a empresa intimada/ notificada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Edital no Diário Oficial "O Município", para interpor Recurso Administrativo, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 131, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 20.154/2023. O recurso terá efeito suspensivo, conforme prevê o art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
3. VISTA DOS AUTOS E PROTOCOLO: A íntegra dos autos encontra-se disponível para consulta e obtenção de cópias na sede do DMAE, localizada na Avenida Rondon Pacheco, nº 6.400, Bairro Tibery, Uberlândia – MG, CEP 38.405-142, no horário das 08h às 17h, ou mediante solicitação por meio do sistema eletrônico de protocolo oficial do Município.
Uberlândia (MG), (data da publicação).
RONDON PEREIRA BORGES
Presidente da Comissão
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026
EDITAL Nº 099/2026 NOTIFICAÇÕES
EDITAL Nº 098/2026 – AUTUAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 182/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 181/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 180/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 179/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 178/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 177/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 176/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 175/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 174/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 124/2025
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 29/2025
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 550/2024
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 90/2024
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 125/2025
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 294/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO – PAP Nº 373/2026 (RITO SUMÁRIO)
PORTARIA DMAE Nº 349/2026.
PAUTA DE JULGAMENTO – NOVEMBRO 2026
EDITAL SME Nº 005/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 277/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 278/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ISSQN
EDITAL Nº 100/2026 – AUTUAÇÕES
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2026
RETIFICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS Nº 144 À 147/2026
PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/DMAE Nº 021/2026
PORTARIA SMAGRO N° 019/2026.
CADASTRO - Estabelecimento Hospitalar para Dispensação de Medicamentos à base de Misoprostol (Lista C1)
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - MISSÃO SAL DA TERRA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CEASA DE UBERLÂNDIA
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - NÚCLEO SERVOS MARIA DE NAZARÉ
PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SECOM/DMAE Nº 60/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 281/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 141/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 078/2026
PORTARIA CONJUNTA SMGE/SEGOV Nº 04/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 119/2026
AVISO/EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 266/2026
EXTRATO DO QUARTO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 014/2022.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 014/2026.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 015/2026.
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATO Nº 151/2026
5º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2022
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026
LEI Nº 14.869, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.