Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SMA Nº 703/2026

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO QUE ESPECIFICA

A CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, do Decreto nº 20.272, de 1 de abril de 2023; no art. 47, incisos I e VI, da Portaria nº 958, de 26 de junho de 2023, e sob o fundamento nos arts. 199 e seguintes, da Lei Municipal Complementar nº 40, de 05 de outubro de 1992, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 248/2026, destinado a apurar a eventual responsabilidade disciplinar do(a) servidor(a) M. A. B. R. de C., matrícula nº 35.154-7, em razão de suposto desvio de conduta funcional no trato com discente, conforme relatado no Ofício nº 4654/2026/DJ/SME, de 08/09/2026, e documentação acessória, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Designar os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a proceder à apuração dos fatos:

I - Larissa Costa Freitas, inscrita na OAB/MG sob o nº 128.746, matrícula 31.569-9;

II - Lianna Marise dos Santos Silva, inscrita na OAB/MG sob o nº 93.170, matrícula nº 20.146-4; e

III - Gláucia Alves de Freitas Sampaio, matrícula nº 26.727-9.

Parágrafo único.  Fica designada a servidora Áquila Priscila Souza Santos, inscrita na OAB/MG sob o nº 168.175, matrícula nº 27.803-3, como membro suplente, em substituição nos casos de impedimento ou afastamento de algum dos membros titulares. 

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante justificativa em termo próprio ou em relatório final conclusivo exarado pela comissão nos próprios autos, conforme o art. 203, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 05 de outubro de 1992.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

ANA LUÍSA SOARES ROSELL
Corregedora-Geral do Município