Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL PAP 374/2026

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE

COMISSÃO PROCESSANTE – PORTARIA DMAE Nº 254/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO – PAP Nº 374/2026 (RITO SUMÁRIO)

O Presidente da Comissão Processante do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, designada pela Portaria DMAE nº 254/2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 154, § 4º do Decreto Municipal nº 20.154/2023, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à empresa R & F COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.408.110/0001-30, atualmente em local incerto, não sabido ou inacessível por meios diretos, que perante esta autarquia tramita o Processo Administrativo Punitivo nº 374/2026.

1. DOS FATOS IMPUTADOS: Apuração de responsabilidade administrativa por descumprimento de obrigações editalícias referentes ao Leilão Público nº 001/2025 (Processo Licitatório nº 292/2025), em virtude do não pagamento do Lote 24 (Itens obsoletos), arrematado pelo valor de R$ 6.500,00, conforme constante do Comunicado Interno nº 10143/2026/PA/PAG e do Parecer Jurídico nº 11289/2026/PA/PAG.

2. DO ENQUADRAMENTO LEGAL E SANÇÕES: A conduta configura, em tese, infração aos subitens 4.7.1 e 4.7.2 do Edital nº 001/2025, sujeitando a arrematante à aplicação de multa de 15% (quinze por cento) ao contratante e 5% (cinco por cento) ao leiloeiro, além das demais sanções do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 136, 137 e 138 do Decreto Municipal nº 20.154/2023.

3. DO PRAZO PARA DEFESA: Fica a notificada INTIMADA a apresentar DEFESA ESCRITA e indicar as provas que pretenda produzir no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial será o primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município (DOM).

4. ADVERTÊNCIA DE REVELIA: O não oferecimento de defesa no prazo legal ensejará a DECRETAÇÃO DE REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos imputados, prosseguindo o processo independentemente de nova intimação (art. 148, § 1º, VIII e art. 158, § 1º do Decreto nº 20.154/2023).

5. CONSULTA AOS AUTOS: A íntegra dos autos encontra-se à disposição para vista mediante solicitação ao e-mail do Secretário (humbertomariano44@gmail.com) ou presencialmente na Sede do DMAE, na Av. Rondon Pacheco, nº 6.400, Bairro Tibery, Uberlândia/MG.

Uberlândia/MG, (data da publicação).

Rondon Pereira Borges
Presidente da Comissão