Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SMF Nº 010/2026

ALTERA A PORTARIA SMF Nº 14/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE LIVROS FISCAIS, NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A PORTARIA Nº 23 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 12 e inciso III do art. 40, da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023 e com fulcro na Lei Complementar Federal nº 214, de 2025,

Considerando a necessidade de adequar o valor inicialmente estabelecido para o cancelamento ou substituição de notas fiscais de serviços,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Portaria SMF nº 14/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ...

...

§ 5º ...

II – O valor da nota fiscal de serviços não for superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

....”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, data da publicação.

HENCKMAR BORGES NETO
Secretário Municipal de Finanças

MAGAIVER LUIZ
Diretor de Fiscalização e Lançamento Tributário, interino.