Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE - PROCESSO: 39031/2026

A DIRETORIA DE CONTROLE E COBRANÇA, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s), não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº39031/2026, a qual DEFERIU parcialmente o pedido, reconhecendo parcialmente a consumação da prescrição para o Município efetuar a cobrança dos débitos questionados.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no §4º do Art. 26 da Lei 8.814/2004 c/c Art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 508/2009.

Por serem dívidas não tributárias, em caso de discordância caberá interposição de recurso à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a ser apresentado no Núcleo de Protocolo, sob pena de arquivamento, em conformidade com os Arts. 56 a 65 da Lei nº 8.814/2004.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 – Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia, 13 de outubro de 2026.

BRUNO BARTASSON FERREIRA ROSA

Diretor FCM-16

Diretoria de Controle e Cobrança

Procuradoria Geral do Município

DANIELA ALMEIDA CAMPOS

Coordenadora FCM-15

Diretoria de Controle e Cobrança

Procuradoria Geral do Município