Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 6201/2023 E OUTROS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso III da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, da decisão administrativa de que trata a Lei Municipal nº 10.715/2011 e o artigo 26, §4º da Lei Municipal 8.814/2004.

–1º Instância:

Processo: 6201/2023

Razão Social: MAGRÃO GARDEN CENTER LTDA

CNPJ ou CPF: 45.916.675/0001-13

Auto de Infração: 115843

Data da Autuação: 06/02/2023

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I e §3º incisos IV e VI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Processo: 16596/2023

Razão Social: MARIA EUNICE DE ARAUJO

CNPJ ou CPF: 47.255.972/0001-90

Auto de Infração: 106461

Data da Autuação: 21/06/2023

Data da Decisão: 11/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 312, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 10.715/2011. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar RECURSO no prazo de 15 dias úteis através do Protocolo Online (https://requerimento.uberlandia.mg.gov.br), disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/administracao/protocolo). O não pagamento da multa aplicada implicará em sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o artigo 49, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, artigo 75, inciso IV da Lei Municipal 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Benjamin Magalhães, nº 913, no Bairro Tibery.

Uberlândia, 14 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária