Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 62582/2026 E OUTROS

Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 62582/2026

Razão Social: BELLA VISION E KI-BISCOITO

CNPJ ou CPF: 03.423.071/0001-65

Auto de Infração: Ali 034/2025

Data da Autuação: 22/05/2025

Data da Decisão: 24/08/2026

Tipificação da Infração: disposto nos artigos 225, 227, 229, 230, 273 e 276, §1º, inciso IV, §3º incisos I, II, IV, VIII, XL, XLI, e XLIV, §4º incisos I, IV, e VIII, §4º incisos I e VIII, §7º incisos VII e XII, e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Auto de infração cancelado

Data da Ciência: 21/09/2026

Trânsito em Julgado: 14/10/2026

Processo: 19541/2024

Razão Social: CENTRO ODONTOLÓGICO ORAL BLUE UDIA LTDA

CNPJ ou CPF: 48.044.561/0001-19

Auto de Infração: 122528

Data da Autuação: 16/05/2024

Data da Decisão: 17/07/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, IV, V e XVII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Advertência Escrita

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 32509/2022

Razão Social: EMPÓRIO DAS VERDURAS LTDA

CNPJ ou CPF: 15.301.046/0001-18

Auto de Infração: 114438

Data da Autuação: 12/12/2022

Data da Decisão: 02/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV, V e VI e §3º incisos I, II e V do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Advertência Escrita

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 13383/2024

Razão Social: FASES - CIRURGIA PLÁSTICA LTDA

CNPJ ou CPF: 03.018.104/0001-11

Auto de Infração: 168529

Data da Autuação: 03/04/2024

Data da Decisão: 20/07/2026

Tipificação da Infração: artigos 214 e 276, §3º, incisos V, VIII, XIX e XXXVII, §7º inciso XVII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 13769/2023

Razão Social: MARTINELLI E OLIVEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

CNPJ ou CPF: 11.585.933/0001-04

Auto de Infração: 124020

Data da Autuação: 12/05/2023

Data da Decisão: 10/06/2026

Tipificação da Infração: artigo 273, §3º, inciso XXXVIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Auto de infração cancelado

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Uberlândia, 14 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária