Município de

Uberlândia (MG)

RETIFICAÇÃO - DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS

Na publicação realizada no Diário Oficial do Município Nº 7431, de 03 de setembro de 2026, referente ao cumprimento ao disposto no artigo 37, da Lei Federal Nº 6.437/1977, na qual a Coordenação da Vigilância Sanitária tornou pública a decisão final dos Processos Administrativos Sanitários:

Onde se lê:

Processo: 56574/2026

Razão Social: MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Auto de Infração: ALI 004/2025

Data da Autuação: 11/02/2025

Data da Decisão: 24/07/2026

Tipificação da Infração:

Decisão Final: artigos 202 inciso III, 221, 223, 225, 227, 228, 229 e 276 §1º incisos I, II, IV e V, §3º incisos I,

II, VIII, XII, XIX, XL e XLIV, §4º incisos III, IV e VIII, § 6º inciso I e §7º inciso I do Código Municipal de Saúde

Data da Ciência: 05/08/2026

Trânsito em Julgado: 27/08/2026

Leia se:

Processo: 56574/2026

Razão Social: MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Auto de Infração: ALI 004/2025

Data da Autuação: 11/02/2025

Data da Decisão: 24/07/2026

Tipificação da Infração: artigos 202 inciso III, 221, 223, 225, 227, 228, 229 e 276 §1º incisos I, II, IV e V, §3º incisos I, II, VIII, XII, XIX, XL e XLIV, §4º incisos III, IV e VIII, § 6º inciso I e §7º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Data da Ciência: 05/08/2026

Trânsito em Julgado: 27/08/2026

Uberlândia, 15 de outubro de 2026.

BRENDA NUNES PADERES
Coordenadora do Núcleo de PAS/Vigilância Sanitária

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária