Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 32250/2022 e outros

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 32250/2022

Razão Social: BAR E MERCEARIA ACLIMAÇÃO LTDA

CNPJ ou CPF: 14.443.778/0001-80

Auto de Infração: 125841

Data da Autuação: 12/12/2022

Data da Decisão: 02/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II e §3º incisos I, II, VIII e XLIV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 08/10/2026

Processo: 71921/2026

Razão Social: DEBORA CARVALHO DA SILVA

CNPJ ou CPF: 30.072.370/0001-03

Auto de Infração: 145283

Data da Autuação: 20/01/2025

Data da Decisão: 02/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso XXXIX do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/10/2026

Processo: 4380/2023

Razão Social: MN SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ ou CPF: 09.442.132/0014-62

Auto de Infração: 115541

Data da Autuação: 26/01/2023

Data da Decisão: 10/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e VI e §3º inciso XLIV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 08/10/2026

Processo: 9932/2023

Razão Social: NUTRIR REFEIÇÕES LTDA

CNPJ ou CPF: 22.381.412/0010-42

Auto de Infração: 110336

Data da Autuação: 22/03/2023

Data da Decisão: 09/09/2026

Tipificação da Infração: artigos 219 e 276, §1º, inciso XVII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 08/10/2026

Processo: 71297/2026

Razão Social: OTODIAGNOSIS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

CNPJ ou CPF: 13.012.924/0001-50

Auto de Infração: 152771

Data da Autuação: 26/06/2025

Data da Decisão: 03/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º, incisos VIII e XI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/10/2026

Processo: 31715/2022

Razão Social: REDE LUCAS DE SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ ou CPF: 06.894.782/0021-80

Auto de Infração: 134449

Data da Autuação: 06/12/2022

Data da Decisão: 03/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos II, VI, VIII e XLIV e §4º inciso VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 08/10/2026

Processo: 10168/2023

Razão Social: REI DAS CASTANHAS QUIOSQUE LTDA

CNPJ ou CPF: 46.226.034/0001-08

Auto de Infração: 111912

Data da Autuação: 23/03/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV, VI e XXI, §3º incisos I, III, IV e VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/10/2026

Processo: 10597/2023

Razão Social: SABOR & DELICIAS PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

CNPJ ou CPF: 26.886.530/0001-72

Auto de Infração: 111862

Data da Autuação: 05/04/2023

Data da Decisão: 10/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos I, II, VIII, XII, XL, XLIV e XLV, §4º inciso III e §6º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/10/2026

Uberlândia, 14 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária