Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SMAGRO N° 020/2026.

DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ESPECIFICA E REVOGA A PORTARIA SMAGRO N° 034, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

O Secretário Municipal de Agronegócio, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo inciso II do art. 12 e inciso III do art. 40 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, em conformidade com o inciso III do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e em cumprimento ao Decreto nº20.154, de 1° de fevereiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam designados os agentes públicos a seguir relacionados como gestores e fiscais do seguinte contrato:

I – Contrato n°326/2023, decorrente do Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº. 207/2023, homologada em 21 de julho de 2023, fundamentada na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 20.154, de 1º de fevereiro de 2023 e demais normas pertinentes, firmado entre o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e a empresa UDILOC LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.868.774/0001-62, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de transporte de caminhão gradeado com motorista e insumos para captura e condução de animais de grande porte soltos nas vias públicas do Município de Uberlândia conforme especificado no item 3.1 (Veículo com motoristas, gradeado para apreensão e transporte de animais de grande porte: Caminhão ¾, com capacidade de 4.000 Kg, com estrutura tipo boiadeiro, com gaiola, com 2 compartimentos interligados, com tampa basculante traseira para propiciar o embarque e desembarque dos animais e que atenda a todas as exigências dos órgãos de trânsito para transporte de animais) do Contrato, bem como na proposta comercial da empresa e nas condições estabelecidas no Termo de Referência que instruiu o processo de contratação, em atendimento à Secretaria Municipal de Agronegócio.

a)  Geovanna Carolina Fonseca Silva, matrícula n° 34.301-3, servidor comissionado, Assistente Técnico Habilitação DAM – 8, para a função de Gestor do Contrato, e na sua ausência ou impedimento legal, Fernando Sousa, matrícula 10.929-0, servidor efetivo Médico Veterinário.

b) Danielle Cristina Rosa Cardoso, matrícula n° 25.525-4 servidor efetivo com função de confiança de Coordenador FCM - 8, para a função operacional de Fiscal do Contrato, e na sua ausência ou impedimento legal, Marcelo José Santos Lima, matrícula n° 10898-7, servidor efetivo com Cargo Comissionado Supervisor Técnico Habilitação DAM - 8.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SMAGRO n° 034, de 20 de março de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação)

WILLIAM JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Agronegócio