Município de

Uberlândia (MG)

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 213/2026

Processo Administrativo: 480/2026
N° do ComprasGov: 174/2026
Requisição(ões) n°: 3221/2026 – Diretoria Administrativa.

1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor, 63.800.647 MARIA VITORIA BERNARDES ALVES VIEIRA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 63.800.647/0001-18, em consonância com o disposto no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, por meio de dispensa eletrônica, nos termos do art. 96-A do Decreto Municipal n° 20.154, de 2023, visando a contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para a prestação de serviços de manutenção em cortinas, em atendimento à Diretoria Administrativa.

2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.

3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.

4. Constam dos autos a Requisição(ões) n° 3221/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01.17.122.18.2.381.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Diretoria Administrativa, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.

5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.

6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE

FÁBIO GUILHERME DEPIN
Diretor Administrativo do DMAE