Município de

Uberlândia (MG)

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA

Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de investimento e contribuições correntes

Interessada: SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA

As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de promoção do desenvolvimento local, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração, qualifica-se a atuação estatal e assegura-se maior efetividade às políticas públicas voltadas ao setor produtivo e ao fortalecimento do agronegócio municipal.

Nesse contexto, a presente parceria viabiliza a cooperação mútua mediante a transferência de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Uberlândia (CNPJ nº 25.768.417/0001-20), com vistas a proporcionar melhores condições de uso, conservação e desenvolvimento do Parque de Exposições Camaru, viabilizando a aquisição de equipamentos permanentes e insumos essenciais à manutenção e operacionalização eficiente do espaço e de seus projetos. A iniciativa encontra respaldo na Emenda Parlamentar Impositiva nº 494/2025 (apensada ao Projeto de Lei nº 680/2025 – LOA 2026), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de autoria da Vereadora Liza Prado, em consonância com o art. 110-A da Lei Orgânica Municipal e com as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC);

CONSIDERANDO o artigo 110 - A da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO que as Emendas Individuais que compõem o Orçamento Municipal, em razão de sua natureza específica, singular e nominal, já constituem a autorização legislativa necessária para formalização do termo de parceria;

CONSIDERANDO a  Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei em questão não acarreta impacto orçamentário, estando de acordo com o Plano Plurianual 2026 a 2029 - Lei n°14.649, de 17 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17 de julho de 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025, na Emenda Individual n°494/2025, de autoria da Vereadora Liza Prado remetida pela Câmara Municipal em 24 de novembro de 2025, conforme Lei n° 14.836, de 21 de agosto de 2026 c/c Publicização, publicado no DOM n°7423-A, de 21 de agosto de 2026, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 29 e inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;

CONSIDERANDO o artigo 29 e o inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, o qual considera inexigível o chamamento público, os termos de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;

CONSIDERANDO o Decreto n°17.415, de 28 de dezembro de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal de as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO, ademais, que a entidade está regularmente registrada e que possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, recursos humanos, bem como de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;

CONSIDERANDO que a Comissão de Monitoramento e Avaliação, por meio do Relatório de Visita Técnica e de Avaliação e Monitoramento, em conjunto com a equipe da Secretaria Municipal de Agronegócio, atestou as benfeitorias realizadas ao longo do ano de 2025;

CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela SMAGRO e visa à continuidade ao atendimento à sociedade;

DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO com fundamento no artigo 29 e inciso II, do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, para a celebração de Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Uberlândia tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título auxílio investimento e contribuições correntes, para a consecução das atividades insertas no Plano de Trabalho.

Torna pública está justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

Uberlândia, (data da publicação)

MARIAH GOUVEIA DE OLIVEIRA GALLO

Gestora de Parcerias e Diretora Técnica da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Agronegócio.

WILLIAM JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Agronegócio