Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL N° 10/2026/SESURB/DJ

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições, nos moldes do §4º, do art. 26, da Lei Municipal n° 8.814, de 30 de agosto de 2004, bem como nos termos do artigo 246, inciso II, do Código Municipal de Posturas, tendo em vista as tentativas frustradas de notificação por Correios – AR, NOTIFICA o interessado Shelmir Mara Ribeiro, inscrita no CPF sob o n° 055.XXX.XXX-22, para ciência da decisão proferida no Processo Administrativo n° 84.854/2025, cujo teor é o seguinte:

“Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento apresentado, HOMOLOGO o Auto de Infração nº 2.035.410, MANTENHO a multa, já lançada nº 2189844/25”.

Assim, para garantir o contraditório e a ampla defesa do infrator, notifique a parte interessada, a fim de que ela exerça seu direito de defesa com relação ao novo valor da multa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis”.

Não sendo possível a notificação por outros meios, a ciência ocorrerá por meio deste edital.

Uberlândia, (data da publicação).

RAPHAEL MESSIAS LELES
Secretário Municipal de Serviços Urbanos