Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SMCT Nº 94/2026

INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SMCT Nº 02/2026, CONSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE E DESIGNA MEMBROS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso III do artigo 40 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e com fundamento no inciso II do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 03, de 8 de março de 2013 e suas alterações,

Considerando que ao beneficiário I.V.V, inscrito no CNPJ de nº xx.813.501/0001-xx, e sua responsável legal, J.F.O, inscrita no CPF sob o nº xxx.478.896-xx, foi contemplado com recursos financeiros decorrentes da Lei autorizativa nº 14.761, de 17 de abril 2026, tendo sido celebrado o Termo de Fomento nº 43/2026;

Considerando o término da vigência do Termo de Fomento nº 43/2026, em 30 de junho de 2026;

Considerando a existência de fato irregular caracterizado pela falta no dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos por meio do Termo de fomento firmado com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Considerando que cabe à Administração Pública a vigilância e o zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao Erário;

Considerando os apontamentos do Relatório das Medidas Administrativas, de que foram esgotadas as medidas cabíveis no âmbito administrativo interno;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o procedimento de Tomada de Contas Especial SMCT nº 02, de 2026, e Constitui a Comissão Processante para este fim, composta pelos membros abaixo relacionados:

I – Davi Camuri Silva Sorna – matrícula nº 34.126-6;
II - Jaqueline Parreira Martins – matrícula nº 24.849-5; e
III – Natália Alencar Rocha Redondo – matrícula nº 35.012-5

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria objetiva apurar todos os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, por meio do Termo de Fomento nº 43/2026, o beneficiário I.V.V.

Art. 3º A Comissão tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo