Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SEDEI N° 008/2026

DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, E REVOGA A PORTARIA SEDEI Nº 003/2025.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso III do artigo 40 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações, e com fundamento no §5º do artigo 16 do Decreto Municipal nº 18.546, de 18 de novembro de 2020;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores que menciona para a função de agente da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:

I – Nathália Ayumi Prado Kaminici, matrícula nº 20.918-0;

II – Melissa Oliveira Nobre, matrícula nº 38.015-6; e

III – Rodrigo Nunes Monteiro, matrícula nº 38.252-3.

Art. 2º  Aos servidores designados no art. 1º desta Portaria compete analisar e decidir acerca de pedido de acesso à informação no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria SEDEI nº 003/2025, publicada no Diário Oficial “O Município”, jornal nº 7049, de 20 de fevereiro de 2025.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

FABIANO ALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação