Município de

Uberlândia (MG)

DECISÃO DO PROCESSO Nº 49550/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 49550/2026

Parte: Leandro Sousa Alves

Vistos etc.

Com fulcro no art. 147, caput, da Lei Complementar nº 40/1992, no art. 3º, IV, e no art. 6º da Lei nº 9.626/2007, nos arts. 2º e 50 da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico 2 PGM nº 13682/2026, em todos os seus termos e fundamentos, para deferir em parte o requerimento e conceder ao servidor LEANDRO SOUSA ALVES, matrícula nº 30.816-1, ocupante do cargo efetivo de Professor de Arte, lotado na Escola Municipal Professora Olga Del’Favero, autorização de ausência para estudo no período de 3 de outubro de 2026 a 30 de junho de 2027, para cursar o Doutorado Sanduíche no Exterior na Université de Picardie Jules Verne, na modalidade sem percepção da remuneração, prevista no caput do art. 147 da Lei Complementar nº 40/1992.

Reconheço a afinidade entre o Doutorado em Artes Cênicas e as atribuições do cargo de Professor de Arte, nos termos da manifestação da unidade de lotação, bem como o interesse público na qualificação do docente da Rede Municipal de Ensino, integralmente custeada por agência federal de fomento, sem dispêndio do Município com a formação.

A concessão na modalidade não remunerada tem por motivo a manifestação da Secretaria Municipal de Educação, de fls. 65/69, e também as premissas estabelecidas no parecer jurídico adotado, como a existência de bolsa de custeio.

Expeça-se a portaria correspondente. À Secretaria Municipal de Administração e à Diretoria Administrativa de Pessoal para o registro do afastamento, a suspensão do pagamento da remuneração durante o período concedido e a apuração dos efeitos funcionais relativos ao interregno compreendido entre 3 de outubro de 2026 e a data desta decisão.

À Secretaria Municipal de Educação para as providências relativas à substituição do docente, e para a cessação da liberação semanal de que trata o documento de fls. 70/71, incompatível com o afastamento ora concedido.

Dê-se ciência ao interessado. Comunique-se à Procuradoria-Geral do Município, para os fins do Mandado de Segurança nº 1046157-97.2026.8.13.0702, em curso perante a 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.

Cumpra-se. Intime-se.

Uberlândia/MG, 15 de outubro de 2026. 

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito Municipal