Município de

Uberlândia (MG)

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PA Nº 011/2026

Modalidade: Compra Direta

Processo Administrativo Nº 011/2026.

Trata-se de procedimento administrativo para contratação por meio de licitação – Compra Direta,  para contratação de empresa especializada na prestação de serviços Agente de Integração, mediante pagamento de taxa de administração por estudante, para auxiliar na operacionalização do programa de estágio da ARESAN - Agência Regional de Saneamento Básico, com concessão de Bolsa-auxílio de estágio a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino regular oferecidos por instituições públicas ou privadas de educação superior na modalidade graduação e pós-graduação, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

A seleção do fornecedor e a verificação dos requisitos de qualificação técnica, foram atendidas pela empresa selecionada, conforme descrito no Termo de Referência, viando atender as necessidades da ARESAN.

Constam no referido processo de contratação, todos os documentos necessários para a sua abertura, como o Documento de Formalização de Demanda, ETP, Termo de Referência, entre outros que compõem a referida contratação. 

Foi conduzido o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025, visando a referida contratação. Porém, a empresa vencedora declinou da assinatura do contrato, conforme consta formalizado por e-mail, que compõe o histórico do processo. Sendo assim, foi considerado o menor orçamento enviado, visando a contratação direta pelo menor preço. 

Consta verificado, também, a disponibilidade de recursos para tal contratação, previsto na dotação orçamentária 10.38.01.04.122.0001.4.064.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, recurso suficiente para custear a despesa com a respectiva contratação, nos termos do Artigo 25 do Decreto Nº 20.154 de 2023. 

Observados todos os elementos necessários e a regularidade do referido processo, AUTORIZO a realização do processo licitatório, nos termos do Artigo 75, Inciso III, alínea “a”, da Lei Nº 14.133/2021, conforme competência conferida pela Lei Nº 13.679/2021. 

O processo deve seguir o seu fluxo de tramitação interna, bem como ter a sua divulgação e os demais atos necessários à efetivação da contratação considerando a legislação vigente. 

Uberlândia/MG, na data da sua publicação.

JOSÉ FRANKLIN MOREIRA 
Diretor Presidente