Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 8208/2023 E OUTROS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 8208/2023 e 7517/2023

Razão Social: ALVES COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTELARIA LTDA

CNPJ ou CPF: 46.961.781/0001-81

Auto de Infração: 137445

Data da Autuação: 07/03/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 13/10/2026

Processo: 10188/2023

Razão Social: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

CNPJ ou CPF: 42.591.651/2339-11

Auto de Infração: 111977

Data da Autuação: 31/03/2023

Data da Decisão: 10/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 7°, incisos I e II do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Processo: 16860/2023

Razão Social: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ ou CPF: 39.346.861/0272-80

Auto de Infração: 106323

Data da Autuação: 20/06/2023

Data da Decisão: 14/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos II, IV, V e VI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Processo: 10383/2024

Razão Social: CEOMED LTDA

CNPJ ou CPF: 04.618.899/0001-61

Auto de Infração: 168503

Data da Autuação: 12/03/2024

Data da Decisão: 04/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II e XXXIV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 13/10/2026

Processo: 71328/2026

Razão Social: CF COSTA E SILVA / SUPER 1000 SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ ou CPF: 03.627.723/0001-03

Auto de Infração: 132721

Data da Autuação: 30/01/2025

Data da Decisão: 09/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º, incisos I, II, IV e VI, §4º, incisos III e VIII, §6º, incisos I e VIII e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

                                                                                                                                                                              Processo: 15389/2023                         

Razão Social: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA MARIA LUIZA BORGES LTDA

CNPJ ou CPF: 10.526.485/0001-05

Auto de Infração: 117885

Data da Autuação: 07/06/2023

Data da Decisão: 14/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º, incisos I, II, IV, V, VIII, XV, XXXIV, XLIV e XLV, §6º, incisos III, IV e V, §7º incisos I, II, IV e XVII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 13/10/2026

Processo: 71868/2026

Razão Social: COMERCIAL TOMODATY LTDA

CNPJ ou CPF: 04.759.252/0001-50

Auto de Infração: 145436

Data da Autuação: 21/01/2025

Data da Decisão: 02/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Processo: 71381/2026

Razão Social: COMERCIAL SACOLÃO 2 IRMÃOS LTDA

CNPJ ou CPF: 55.739.136/0001-00

Auto de Infração: 168996

Data da Autuação: 31/01/2025

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigos 225 e 276, §1º, inciso VI, §3º, incisos I, II, IV, VIII, XL e XLV, §4º, incisos III e VIII e §6º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

Processo: 6820/2023

Razão Social: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA

CNPJ ou CPF: 02.905.110/0492-16

Auto de Infração: 114657

Data da Autuação: 15/02/2023

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigos 221, 223, 225 e 276, §1º, inciso I, §3º inciso I e §4º inciso III do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 14/10/2026

Processo: 11468/2024

Razão Social: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A

CNPJ ou CPF: 25.761.040/0001-87

Auto de Infração: 129548

Data da Autuação: 11/03/2024

Data da Decisão: 04/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, XII, XIX e XXXIV e §4º inciso III do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 13/10/2026

Processo: 71314/2026

Razão Social: JM SILVA NETO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA

CNPJ ou CPF: 47.113.729/0001-38

Auto de Infração: 130166

Data da Autuação: 04/11/2024

Data da Decisão: 16/06/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, IV, V e XVII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 14/10/2026

Processo: 10014/2023

Razão Social: LINDALVA AFONSO DE OLIVEIRA/ “EMPÓRIO OLIVEIRA LTDA”

CNPJ ou CPF: 27.776.132/0001-66

Auto de Infração: 100213

Data da Autuação: 26/07/2023

Data da Decisão: 14/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Processo: 4964/2023

Razão Social: MARCIA EURIPEDES FLORES XAVIER

CNPJ ou CPF: 48.405.417/0001-60

Auto de Infração: 137402

Data da Autuação: 06/02/2023

Data da Decisão: 11/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 13/10/2026

Processo: 5198/2023

Razão Social: MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ ou CPF: 04.737.552/0046-30

Auto de Infração: 137406

Data da Autuação: 09/02/2023

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos III, IV e VI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 14/10/2026

Processo: 11725/2023

Razão Social: MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ ou CPF: 04.737.552/0046-30

Auto de Infração: 124929

Data da Autuação: 12/04/2023

Data da Decisão: 10/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV, VI e XLIV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 14/10/2026

Processo: 4381/2023

Razão Social: MN SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ ou CPF: 09.442.132/0015-43

Auto de Infração: 137884

Data da Autuação: 26/01/2023

Data da Decisão: 11/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Processo: 8506/2023

Razão Social: MN SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ ou CPF: 09.442.132/0011-10

Auto de Infração: 115762

Data da Autuação: 06/03/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, IV, VI, VIII e XLIV e §4º inciso IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 13/10/2026

Processo: 9786/2023

Razão Social: NEIVA BAR LTDA

CNPJ ou CPF: 40.665.430/0001-47

Auto de Infração: 111701

Data da Autuação: 17/03/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos II, IV, V, VI, VIII e XLV, §4º inciso IX e §6º incisos I, II e VI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Processo: 10178/2023

Razão Social: NOVE LUAS BERÇÁRIO INFANTIL LTDA

CNPJ ou CPF: 09.189.110/0001-18

Auto de Infração: 100119

Data da Autuação: 29/03/2023

Data da Decisão: 09/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos IV e VI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 13/10/2026

Processo: 5919/2023

Razão Social: PRAIA FITNESS ALIMENTAÇÃO LTDA

CNPJ ou CPF: 47.940.604/0001-81

Auto de Infração: 137431

Data da Autuação: 14/02/2023

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §4º inciso III e §6º incisos I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Processo: 3669/2023

Razão Social: SALDOCE CAFETERIA LTDA

CNPJ ou CPF: 30.167.722/0001-04

Auto de Infração: 115510

Data da Autuação: 20/01/2023

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §4º inciso VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

Processo: 32115/2022

Razão Social: SUPER AÇOUGUE LÍDER LTDA

CNPJ ou CPF: 37.544.508/0001-60

Auto de Infração: 115302

Data da Autuação: 20/12/2022

Data da Decisão: 03/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 347 do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

Processo: 7707/2023

Razão Social: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

CNPJ ou CPF: 17.745.613/0056-24

Auto de Infração: 137999

Data da Autuação: 28/02/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos II e XII e §4º incisos VI e VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 16/10/2026

Uberlândia, 19 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária