Município de

Uberlândia (MG)

EXTRATO DO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE.

CONTRATADA: MIIKA NACIONAL S.A, CNPJ sob nº 04.440.706/0001-25.

REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Adriana dos Santos Dória Cardoso, qualificações conforme atos constitutivos da empresa apresentados nos autos do processo de contratação.

OBJETO: Constitui objeto do presente aditamento a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2027 até 31/12/2027, a alteração da estrutura jurídica de LTDA para S.A e alteração da razão social para Miika Nacional S/A, do contrato cujo objeto é o fornecimento de hidróxido de cálcio em suspensão aquosa – mínimo de 40% para aplicação em sistemas de alcalinização dos processos de tratamento da Água das Estações de Tratamento do DMAE, em atendimento à Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água, permanecendo as demais cláusulas inalteradas.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditamento fundamenta-se na cláusula terceira do contrato original; nos artigos 104 e 107 da Lei nº 14.133/2021; na Requisição nº 5093/2026; no Comunicado Interno nº 15246/2026/GTAO/DSAA; na Justificativa Técnica; na Anuência e Solicitações da Contratada; Lista de Verificação; Declaração do Gestor e Fiscal; Atestado a Parecer Jurídico Referencial n° 065/2025, bem como nos demais documentos que ficam fazendo parte integrante do presente aditamento.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 007/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01.17.512.0018.2.388.3.3.90.30 - Material de Consumo - Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água.

VALOR TOTAL DO 3º ADITAMENTO: O valor total do presente aditamento é de R$ 1.540.200,00 (um milhão e quinhentos e quarenta mil e duzentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Com o esse aditamento a vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2027 e até o dia 31 de dezembro de 2027

DATA DA ASSINATURA: 15/10/2026