Município de

Uberlândia (MG)

Extrato de Termo de Permissão - Nucharge

PERMITENTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA (SMGE).

PERMISSIONÁRIA: CORREA & SILVA INSTALAÇÕES LTDA. (NUCHARGE TECNOLOGIA EM MOBILIDADE ELÉTRICA), CNPJ: 46.635.282/0001-02.

REPRESENTANTE DA PERMISSIONÁRIA: Remington Phelipe da Silva Correa, qualificação conforme atos constitutivos da empresa apresentados nos autos do processo administrativo.

OBJETO: Permissão de uso, a título precário, oneroso e por prazo determinado, de microespaços integrantes de bens públicos municipais, destinados à implantação, operação, manutenção e exploração de infraestrutura para recarga de veículos elétricos, totalizando 8 (oito) microespaços, identificados no Decreto nº 23.050, de 19 de outubro de 2026, conforme condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso e em seus anexos.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 01/2026/SMGE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 49.822/2026

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº: 01/2026/SMGE

DECRETO DE OUTORGA: Decreto nº 23.050, de 19 de outubro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: § 2º do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia; arts. 16 e 18 da Lei Municipal nº 14.409, de 21 de maio de 2025; e Decreto Municipal nº 22.921/2026.

CONTRAPARTIDA: A Permissionária prestará contrapartida correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento bruto de cada eletroposto, apurada mensalmente e de forma individualizada por microespaço, sem qualquer ônus para o Município.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo da permissão é de 5 (cinco) anos, contado da publicação do decreto de outorga, na forma da Cláusula Quinta do Termo de Permissão de Uso.

DATA DE ASSINATURA: 02/10/2026.