Município de

Uberlândia (MG)

DECISÃO DO PROCESSO Nº 22069/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA
Julgamento de Recurso Hierárquico
Processo Administrativo nº 22069/2026
Parte: Rodial Transportes e Logística Ltda.

Vistos, etc.

Com fulcro no art. 28, da Lei Municipal nº 10.280/2009, no art. 242 da Lei Municipal nº. 10.741/11, e demais legislações pertinentes, a fim de obrigar o Recorrente a observar a legislação ambiental e de posturas corretamente para evitar problemas semelhantes no futuro, e no art. 2º da Lei Municipal nº. 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico – PGM 12052/2026, em todos os seus termos e fundamentos, e de acordo com as provas produzidas nos autos, para conhecer do recurso apresentado pelo Recorrente, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para reformar a dosimetria da sanção e fixar a multa em patamar legal intermediário (50% da faixa legal atualizada), resultando no montante de R$ 2.462,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), nos termos do art. 23 e art. 28 da Lei Municipal nº 10.280/2009 c/c Resolução SESURB nº 01/2025.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia, 15 de outubro de 2026. 

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito Municipal