Município de

Uberlândia (MG)

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.285/2026

Partes: MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA E O CODERD - CONSELHO COMUNITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIÃO DE DOURADINHO

Fundamentação: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei em questão não acarreta impacto orçamentário, estando de acordo com o Plano Plurianual 2026 a 2029 - Lei n°14.649, de 17 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17 de julho de 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025, na  Emenda Individual n°217/2025, de autoria do Vereador Zezinho Mendonça remetida pela Câmara Municipal em 19 de novembro de 2025, conforme Lei n° 14.836, de 21 de agosto de 2026 c/c Publicização, publicado no DOM n°7423-A, de 21 de agosto de 2026, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 29 e inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Municipal nº17.415, de 28 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Processo de Inexigibilidade nº.432/2026 e no Plano de Trabalho - Anexo I.

Objeto: Transferência a título de contribuições à entidade supracitada, para aquisição de insumos.

Valor: R$100.000,00.

Dotação Orçamentária: 20 608 16 2 331 (3.3.50.41) ficha 16955 – Requisição n°. 58479/2026.

Prazo: A partir da data de sua assinatura até 14/10/2027.

Data da assinatura: 15/10/2026.