Município de

Uberlândia (MG)

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 230/2026

Processo Administrativo: 504/2026
Requisição n°: 5134/2026 – Procuradoria Autárquica Geral.

1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação direta da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ sob o n° 86.781.069/0001-15, em consonância com o dispositivo no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de orientação por escrito em licitações e contratos, em atendimento à Procuradoria Autárquica Geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e proposta comercial do empresa selecionada constantes no processo.

2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.

3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.

4. Constam dos autos a requisição n° 5134/2026, que apresenta a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01.17.122.0018.2.381.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – Procuradoria Autárquica Geral, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.

5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.

6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE