Município de

Uberlândia (MG)

ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2664/2026

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 17 e seguintes do Decreto nº 20.272, de 1º de abril de 2023, artigo 52 e seguintes da Portaria nº 958, de 26 de junho de 2023, Portaria SMA 211/2025 e com fulcro nos artigos 126 a 130 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992, Lei Complementar nº 340, de 23 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.490, de 10 de maio de 2004,

Considerando a compensação de valores referentes à licença prêmio convertida em pecúnia, com tributos, inscritos ou não em dívida ativa perante a Administração Direta, constante nos autos do processo 70280/2026,

RESOLVE:

a) Torna pública a concessão de compensação de 1 (um) dia(s) de licença prêmio, referente ao período de efetivo exercício público municipal compreendido entre 04/09/2001 a 02/09/2006, ao servidor público municipal ANDRE FERNANDES SOUSA, matrícula 16.523-9, ocupante do cargo de provimento efetivo, de AGENTE DA AUTORIDADE DE TRANSITO, Padrão 13, Especialização, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, conforme a Certidão de Contagem de Tempo de serviço datada de 06/10/2026, acostada aos autos do respectivo processo.

b) Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

ABEL MELO BORGES
Diretor Administrativo de Pessoal