Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SMCT Nº 95/2026

AUTORIZA O USO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO A MARIA LUISA NOBRE BORGES

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso III do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 751, de 15 de março de 2023, e com fundamento no § 3º do artigo 99, da Lei Orgânica do Município de Uberlândia,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o uso do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU Olímpio Silva “Pai Nêgo” a MARIA LUISA NOBRE BORGES inscrita no CPF sob o nº xxx.329.036-xx, para a realização do projeto “Palavra Ocupa: Uberlândia 034”, festival de cultura Hip Hop, no dia 13 de março de 2027, das 12h às 22h, no hall e sala multiuso do referido equipamento público.

Parágrafo único. A vigência desta autorização vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Autorização de Uso até o dia útil seguinte ao término das atividades descritas no caput, sendo revogável a qualquer tempo, independentemente de indenização, a critério da Administração Pública Municipal, consoantes razões de conveniência e interesse público, ou por falta da autorizatária, no caso de descumprimento das cláusulas contidas no instrumento firmado.

Art. 2º A autorizatária responsabilizar-se-á pela preservação da área objeto da autorização e dos bens móveis que forem disponibilizados pela Administração Pública.

Art. 3º Qualquer responsabilidade fiscal, trabalhista, cível e criminal, bem como quaisquer danos provenientes do uso ficarão a cargo exclusivo da autorizatária.

Art. 4º Deverá a autorizatária atender a todas as exigências e determinações dos órgãos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal para a realização do evento, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º A presente autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, com as cláusulas e condições constantes do termo próprio, devidamente assinado pelas partes.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, data da publicação.

MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo