Município de

Uberlândia (MG)

ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR REF: Pregão Eletrônico Nº 169/2026 – ComprasGov Nº 129/2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 20.154/2023.

Objeto: Contratação exclusiva de Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou equiparadas para prestação de serviços de locação de smartphones e tablets novos, destinados ao uso institucional, com manutenção preventiva e corretiva durante todo o período de vigência contratual, suporte técnico e substituição de peças e/ou equipamentos defeituosos, quando necessário, sem custo adicional, incluindo apólice de seguro com cobertura mínima contra furto e roubo, danos acidentais e danos causados por contato com líquidos, em atendimento às demandas da Gerência de Fiscalização da Diretoria Financeira, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Termo de Referência e seus anexos.

O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, no uso de suas atribuições legais atendendo o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de2023 e alterações posteriores, c/c artigo 24, incisos VI e VII do Decreto nº 20.154, de 1º de fevereiro de 2023, acolhendo a classificação da proposta declarada vencedora após etapa de lances, que foi selecionada para fins de contratação diante da regularidade dos atos procedimentais, considerando o critério de julgamento “Menor Preço - Global”, resolve: ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 169/2026 – ComprasGov nº 129/2026, acima descrito, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, objeto doTermo de Referência e na Proposta de Preço Ajustada, observadas as seguintes considerações:

• A empresa AGMR Comércio e Serviços LTDA., CNPJ 11.770.656/0001-00 sagrou-se vencedora ao ofertar o valor anual de R$38.559,96 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), sendo o valor mensal de R$3.213,33 (três mil, duzentos e treze reais e trinta e três centavos. Totalizando R$ 192.799,80 (cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) para o período integral da contratação.
• A contratação terá vigência de 05 (cinco) anos, conforme previsto no Edital, em seu Anexo II – Termo de Referência;

Diante do exposto, HOMOLOGO COMPLEMENTARMENTE o resultado do certame, por estar em conformidade com as normas aplicáveis.

Uberlândia, (data da publicação)

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor Geral do DMAE