Município de

Uberlândia (MG)

DECRETO Nº 23.050, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

OUTORGA À EMPRESA CORREA & SILVA INSTALAÇÕES LTDA. PERMISSÃO DE USO DOS MICROESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso VII do art. 45 e o § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 18 da Lei Municipal nº 14.409, de 21 de maio de 2025,

Considerando o Edital de Chamamento Público nº 01/2026/SMGE, destinado ao recebimento de propostas para o uso qualificado de espaços públicos municipais, com fundamento na Lei nº 14.409, de 2025, no Decreto nº 22.047, de 8 de agosto de 2025, e no Decreto nº 22.921, de 14 de agosto de 2026;

Considerando a proposta, o Plano de Trabalho aprovados e o Termo de Permissão de Uso nº 01/2026/SMGE, formalizado nos autos do Processo Administrativo nº 49.822/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à empresa CORREA & SILVA INSTALAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.635.282/0001-02, permissão de uso, a título precário, oneroso e por prazo determinado, dos microespaços públicos a seguir relacionados:

I - área aproximada de 30 m² na Praça do Amor, situada na Avenida Presidente Médici, bairro Altamira;

II - área aproximada de 30 m² na Praça Tubal Vilela, situada no bairro Centro;

III - área aproximada de 350 m² na Praça Sérgio Pacheco, situada no bairro Centro;

IV - área aproximada de 30 m² na Praça Coronel Carneiro, situada no bairro Centro, junto à Casa da Cultura;

V - área aproximada de 30 m² na Praça Clarimundo Carneiro, situada no bairro Centro;

VI - área aproximada de 30 m² no Parque Gávea, situado no bairro Gávea;

VII - área aproximada de 30 m² no estacionamento do Centro Administrativo Municipal;

VIII - área aproximada de 30 m² na Praça Nossa Senhora Aparecida, junto ao Santuário Diocesano.

Art. 2º Os microespaços de que trata o artigo 1º deste Decreto destinam-se exclusivamente à implantação, operação, manutenção e exploração de infraestrutura destinada à prestação do serviço de recarga de veículos elétricos, observadas as condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 01/2026/SMGE e nos demais documentos que o integram. 

Art. 3º A permissão de uso terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da publicação deste Decreto.

Art. 4º Os microespaços relacionados no artigo 1º deste Decreto constituem unidades operacionais autônomas, de modo que a impossibilidade de implantação, a suspensão, a revogação ou a extinção da permissão relativamente a determinado microespaço não prejudicará, por si só, a continuidade da permissão quanto aos demais, observadas as disposições do Termo de Permissão de Uso nº 01/2026/SMGE.

Art. 5º A permissão de uso poderá ser revogada, a qualquer tempo, total ou parcialmente, mediante ato motivado e em razão do efetivo atendimento do interesse público, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 14.409, de 2025, sem prejuízo das demais hipóteses de extinção previstas no Termo de Permissão de Uso nº 01/2026/SMGE. 

Art. 6º Compete ao Município de Uberlândia acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições da permissão de uso, inclusive das obrigações previstas no Termo de Permissão de Uso nº 01/2026/SMGE.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, data da publicação.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

LÍVIA MENDES DE PAULA
Secretária Municipal de Gestão Estratégica