Município de

Uberlândia (MG)

DECRETO Nº 23.051, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Subunidade: 01.001.001 GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Processo Legislativo
Proj. Atividade: 2258 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339046 Auxílio-alimentação 400.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Subunidade: 01.001.001 GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Processo Legislativo
Proj. Atividade: 2258 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339197 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 100.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Total: 500.000,00

Art. 2º Como fonte de recursos para atender a abertura do crédito suplementar previsto no artigo anterior, ficam canceladas as seguintes parcelas da dotação orçamentária:

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Subunidade: 01.001.001 GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 31 Ação Legislativa
Programa: 0002 Processo Legislativo
Proj. Atividade: 2336 Manutenção do Corpo Legislativo
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Total: 500.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

HENCKMAR BORGES NETO
Secretário Municipal de Finanças