Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 31577/2022 E OUTROS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 31577/2022

Razão Social: D PAULA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

CNPJ ou CPF: 29.515.771/0001-01

Auto de Infração: 134444

Data da Autuação: 02/12/2022

Data da Decisão: 02/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV, V e XXII, §3º incisos I, II, V, VIII, XIX, XL e XLIV, §4º incisos III e IV, §6º incisos I, VI e VIII e §7º inciso XII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

Processo: 6950/2023

Razão Social: EDILENE NASCIMENTO SOUTO LTDA

CNPJ ou CPF: 11.741.211/0001-00

Auto de Infração: 137899

Data da Autuação: 15/02/2023

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos V e VI, §3º incisos II, IV, V e VI, §4º inciso VIII, §6º incisos I e VI e §7º incisos VII e XII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

Processo: 8862/2023

Razão Social: RESTAURANTE GRANDE CHINA LTDA

CNPJ ou CPF: 38.559.290/0001-80

Auto de Infração: 111990

Data da Autuação: 22/03/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, IV, V, VI, VIII, XLI e XLIV, §4º incisos IV e VIII, §6º incisos I e VI e §7º inciso VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

Processo: 15479/2023

Razão Social: RODRIGUES & FAGUNDES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA/ UBERLÂNDIA CENTRO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ ou CPF: 26.043.748/0001-65

Auto de Infração: 124687

Data da Autuação: 25/05/2023

Data da Decisão: 12/06/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I, II e IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 15/10/2026

Uberlândia, 16 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária