Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 8240/2023 E OUTROS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso III da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, da decisão administrativa de que trata a Lei Municipal nº 10.715/2011 e o artigo 26, §4º da Lei Municipal 8.814/2004.

–1º Instância:

Processo: 8240/2023

Razão Social: AMERICAN BURGUER BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ ou CPF: 37.798.290/0008-47

Auto de Infração: 110361

Data da Autuação: 02/03/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos I e XII e §4º incisos I e IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Processo: 10721/2023

Razão Social: CASA E VIDEO BRASIL S.A.

CNPJ ou CPF: 11.114.284/0282-54

Auto de Infração: 111979

Data da Autuação: 31/03/2023

Data da Decisão: 12/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II, do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Processo: 3917/2023

Razão Social: JOAQUIM TEODORO DE MOURA

CNPJ ou CPF: 04.724.748/0001-98

Auto de Infração: 115828

Data da Autuação: 19/01/2023

Data da Decisão: 03/09/2026

Tipificação da Infração: 276, §1º, inciso VI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Processo: 11801/2023

Razão Social: JORGE & ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ ou CPF: 14.631.371/0001-86

Auto de Infração: 124928

Data da Autuação: 11/04/2023

Data da Decisão: 11/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º, incisos I, II, V, VIII, XII, XL e XLIV, §4º incisos IV e VIII, §6º incisos I, VI e VIII, §7º incisos VIII e XII e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 312, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 10.715/2011. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar RECURSO no prazo de 15 dias úteis através do Protocolo Online (https://requerimento.uberlandia.mg.gov.br), disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/administracao/protocolo). O não pagamento da multa aplicada implicará em sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o artigo 49, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, artigo 75, inciso IV da Lei Municipal 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Benjamin Magalhães, nº 913, no Bairro Tibery.  

Uberlândia, 16 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária